Navegando por Autor Almeida, Fernanda Rizzo Paes de
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 1-Abr-2013 | A oscilação da jurisprudência do STJ sobre a legitimidade do consumidor de energia elétrica para o ajuizamento de ações em que se discute a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de potência | Almeida, Fernanda Rizzo Paes de | Monografia de Especialização |