Navegando por Autor Almeida, Maria Fernanda Gonçalves de
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 10-Out-2024 | Dever do garante e as consequências penais da omissão: análise do artigo 26 da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) | Almeida, Maria Fernanda Gonçalves de | Trabalho de Conclusão de Curso |