Navegando por Autor Amaral, Maria Stávale Nantes Marcondes do
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 30-Nov-2025 | O uso do direito penal como instrumento de cobrança fiscal: uma análise sob a ótica do princípio da subsidiariedade | Amaral, Maria Stávale Nantes Marcondes do | Trabalho de Conclusão de Curso |