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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 20-Dez-2021 | Da (in)aplicabilidade do princípio do não confisco às multas tributárias: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal | Barros, Thiago Maciel Pinheiro | Dissertação |
| 16-Dez-2021 | Investigação criminal no Estado Democrático de Direito: uma análise interdisciplinar | Furtado, Otavio Morais Alves de Souza Oliveira e | Dissertação |