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20-Dez-2021Da (in)aplicabilidade do princípio do não confisco às multas tributárias: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal FederalBarros, Thiago Maciel PinheiroDissertação
16-Dez-2021Investigação criminal no Estado Democrático de Direito: uma análise interdisciplinarFurtado, Otavio Morais Alves de Souza Oliveira eDissertação