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Navegando por Assunto Habeas corpus

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
30-Mar-2001O habeas corpus e a limitação de sua utilização pelo militarMedeiros Neto, ArthurDissertação
11-Set-2013Habeas Corpus: o instrumento de garantia do direito à liberdade de locomoção físicaMarin, Thiago AlcocerMonografia de Especialização