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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/17879
Tipo do documento: Dissertação
Título: O benefício de prestação continuada : um direito da assistência social - uma imperfeita tradução?
Autor: Gomes, Ana Lígia
Primeiro orientador: Yasbek, Maria Carmelita
Resumo: A presente pesquisa compreende um estudo do Beneficio de Prestação Continuada, previsto na Constituição brasileira de 1988 e, no âmbito da Assistência Social, em sua Lei Orgânica, o qual consiste no repasse de um salário mínimo mensal, dirigido às pessoas idosas e às portadoras de deficiência que não tenham condições de sobrevivência, e que foi implementado a partir de 1996, sendo de responsabilidade do governo federal, através do Ministério da Previdência e Assistência social. Procedemos a uma investigação do BPC no que tange ao seu alcance, impacto, cobertura e significado, como expressão ou negação de direito social, componente do conjunto de provisões da Assistência, bem como suas implicações no processo de trânsito dessa política do caráter de prestação de ajuda para o direito. Os resultados demonstram que se trata de um direito enquadrado na concepção liberal em que a responsabilidade é atribuída à família, sendo o papel do Estado subsidiário; rege-se pelo princípio da menor elegibilidade; é uma provisão mínima; um direito de sobrevivência; submete-se à rigorosa comprovação de necessidades; é tratado como emergencial, tendo como objetivo a sua superação, o que não quer dizer a superação das necessidades; é uma provisão efetivada de forma solitária, desarticulada de outras ações, seja no campo da assistência social, seja no que tange às outras políticas; é comandado pela disponibilidade de recursos e está, por isso, constantemente ameaçado; passou por uma regulamentação restritiva que tem sofrido alterações ao sabor da cojuntura econômica e política, o que demonstra o casuísmo das regras; constitui-se, apesar das regras defmidas, num beneficio sujeito a arbitrariedades no julgamento do acesso, o que, também por isso, torna-o um direito truncado
Abstract: The present research comprises a study of the "Beneficio de Prestação Continuada -BPC ", a Benefit of Continuous Service, foreseen in the Brazilian Constitution of 1988 and, in the ambit of the Social Assistance, in organic law (Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS), which consists in payment of a monthly minimum wage, driven to the old and deficiency people that don't have survival conditions, and that was implemented starting fIom 1996, being of responsibility of the Federal Government, through the Ministry of the Welfare and Social Assistance of Brazil (Ministério da Previdência e Assistência Social). We proceeded an investigation of this benefit (BPC) about its reach, impact, covering and meaning, as expression or denial of social right, component of the group of provisions of the Assistance, as well the implications in the process of transit of that politics, from the character of a help service for a right service. The results demonstrate that is a right framed in the liberal conception where the responsibility is attributed to the family, being subsidiary the paper ofthe State; it is governed by the principle of the smallest eligibility; it is a minimum provision; a survival right; it submits the rigorous confirmation of needs; it is treated as emergencial and the objective is your own overcoming, what doesn't want to mean the overcome ofthe needs; It is a provision IDadein a solitary way, disjointed of another actions in the field of the social assistance, or of anothers politics; It is commanded by the readiness of resources and that is constant1y threatened; It was an issue of a restrictive regulation that has been suffering alterations by the economic and political conjuncture, what demonstrates the casuistry of the roles; It is constituted, in spite of the defined rules, in a subject benefit the outrages in the judgement of the access, which, also that, it turns it a truncated right
Palavras-chave: Previdencia social -- Brasil
Beneficio de prestacao continuada
Cidadania
Direitos sociais
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Serviço Social
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social
Citação: Gomes, Ana Lígia. O benefício de prestação continuada : um direito da assistência social - uma imperfeita tradução?. 2001. 165 f. Dissertação (Mestrado em Serviço Social) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2001.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/17879
Data de defesa: 30-Mar-2001
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social

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