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Tipo do documento: Dissertação
Título: O acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) pela mediação do Juizado Especial Federal: uma experiência de alcance de direitos socioassistenciais
Título(s) alternativo(s): The admittance to the Benefício de Prestação Continuada (BPC) by mediation of the Juizado Especial Federal: an experience of range of the social rights
Autor: Pacheco, Solange 
Primeiro orientador: Sposati, Aldaíza
Resumo: Este estudo analisa o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) que se configura como a principal provisão da Política de Assistência Social no Brasil, direcionado para idosos e pessoas com deficiência. Trata-se de um tema importante, uma vez que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante uma renda mensal para pessoas idosas e com deficiência, impossibilitados de auferirem renda para a própria sobrevivência, ou de tê-la provida pela família. Demonstra-se as dificuldades de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), tendo em vista principalmente, as imperfeições contidas na legislação regulamentadora e colocadas em prática na gestão do benefício. Mostra-se, também, o caminho percorrido pelas pessoas que, ao terem o acesso ao benefício negado, reclamam por ele na justiça. Finalmente, se evidencia a ampliação do direito de acesso ao benefício, produzida pelas sentenças de julgamento da Justiça Federal
Abstract: This study focuses on analyzing the Beneficio de Prestação Continuada da Assistencia Social (BPC), a cash transfer programme as set forth in the 1988 Brazilian Federal Constitution, the main provision of the Brazilian Social Assistance policy, aimed at elder and disable people. A highly relevant topic, as the Benefício de Prestação Continuada (BPC) grants a monthly income for elder and disable people, incapable of earning income for their own survival, or having it provided by their family. This study demonstrates the admission difficultness in the Benefício de Prestação Continuada (BPC), intending mostly on the regulating legislation s flaws put to practice on the benefit s administration. It also demonstrates the course of events of people that, after having the benefit denied, make a legal claim for it in the justice. Finally, It shows the increased right of admittance of the benefit, produced by judgmental sentences from the Federal Justice
Palavras-chave: Política pública de Assistência Social
Direito de acesso
Renda mensal garantida
Public social assistance policy
Right of admittance
Monthly income
Elder people
Disable people
Beneficio de Prestacao Continuada (Brasil)
Brasil -- Politica social
Assistencia social -- Politica governamental -- Brasil
Idosos -- Estatuto legal, leis, etc -- Brasil
Pessoas portadoras de deficiencia -- Estatuto legal, leis, etc -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Serviço Social
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social
Citação: Pacheco, Solange. The admittance to the Benefício de Prestação Continuada (BPC) by mediation of the Juizado Especial Federal: an experience of range of the social rights. 2010. 123 f. Dissertação (Mestrado em Serviço Social) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18037
Data de defesa: 24-May-2010
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social

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