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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18424
Tipo do documento: Dissertação
Título: O estabelecimento empresarial e sua alienação
Autor: Miguel, Paula Castello 
Primeiro orientador: Coelho, Fabio Ulhoa
Resumo: A presente dissertação trata do estabelecimento empresarial e do contrato que promove a sua alienação. Num primeiro momento, conceituou-se o estabelecimento empresarial. A análise da legislação brasileira revela que não há, no ordenamento jurídico, regras que regulamentem o estabelecimento empresarial. São encontradas, apenas, regras que fazem referência a ele. A definição da natureza jurídica do estabelecimento empresarial, como uma universalidade de fato, permite identificar os elementos que o compõem. As obrigações do titular não integram o estabelecimento, com exceção dos contratos de trabalho. Esses aderem ao estabelecimento empresarial, por expressa disposição legal. A alienação do estabelecimento empresarial é um contrato que não possui regramento sistematizado no direito positivo brasileiro. Há, todavia, regras esparsas que lhe atribuem conseqüências jurídicas. O direito falimentar, o direito do trabalho e o direito tributário possuem regras que devem ser observadas, uma vez que atingem o contrato de alienação do estabelecimento empresarial. Surge, ainda, nesse contrato, a obrigação de não restabelecimento para o alienante, a fim de que não faça concorrência ao adquirente
Palavras-chave: Direito comercial -- Brasil
Atos de comercio
Bens
Contrato
Ponto empresarial
Teoria da empresa
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Miguel, Paula Castello. O estabelecimento empresarial e sua alienação. 1998. 217 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1998.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18424
Data de defesa: 12-Jun-1998
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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