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Tipo do documento: Dissertação
Título: Princípios da administração pública: o artigo 37 da Constituição brasileira de 1988
Autor: Andrade, Dionísio Pires de
Primeiro orientador: Tavares, André Ramos
Resumo: Este trabalho apresenta uma análise do Estado como detentor do poder político, decisório e como responsável pela gestão da coisa pública. Analisa ainda a função da Administração Pública, responsável pela materialização das opções políticas do Estado. Nossa Constituição Federal de 1988 estebalece, em seu artigo 37, caput, que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A presente dissertação analisa esses princípios, expondo suas particularidades e arrolando a doutrina que a respeito se manifesta. Entendemos e ousamos demonstrar que a desobediência aos princípios em estudo leva à corrupção, e que esta conduz àquela primeira situação invariavelmente. A corrupção foi analisada como um conjunto de práticas que implica uma troca realizada entre aquele que detém o poder decisório na política e quem detém o poder econômico, visando à obtenção de vantagens, evidentemente ilícitas e ilegais, para os envolvidos. Concluímos que a observância dos princípios constitucionais inseridos no artigo 37, caput, da Constituição Federal sinalizará um bom caminhar das atividades administrativas. A obediência poderá levar à boa gestão dos negócios públicos, propiciando bem-estar, segurança, prosperidade social e econômica a toda a coletividade
Abstract: This academic paper intends to analyse the State as the holder of political power, as responsible in taking care of the common interest as well as the management ofpublic property. Our 1988 Federal Constitution establishes, in artic1e 37, caput, that Public Administration will enforce the principles of legality, impersonality, morality, publicity and efficiency. This paper analyses those principles, showing its characteristics and quoting the due doctrine of law. We understand and dare to demonstrate that the violation of those principles leads to corruption, and it leads also to that first situation, invariably. Corruption was studied as a whole of practices that implies an exchange between the one that holds the power of decision in politics and the one who holds economical power aiming at the taking of advantages, evidently the illicit and illegal afies, for the people involved. We conclude that obedience towards the constitutional principles, inserted in article 37, caput, ofthe Federal Constitution, will sign a good route for administrative activities. The obedience may lead to a good management of public business, producing welfare, public safety, social and economical prosperity to all the community
Palavras-chave: Administracao publica -- Brasil
Direito
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Andrade, Dionísio Pires de. Princípios da administração pública: o artigo 37 da Constituição brasileira de 1988. 2004. 240 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18427
Data de defesa: 24-Oct-2004
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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