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Tipo do documento: Dissertação
Título: O sistema tributário brasileiro e o imposto sobre a importação
Autor: Nagib, Luiza 
Primeiro orientador: Carrazza, Roque Antonio
Resumo: É de fundamental importância a compreensão do sistema tributário brasileiro como um todo, para sua aplicação aos tributos. Partindo do campo geral e fundamental, que é o sistema tributário em si, chega-se ao tributo em espécie, que, neste trabalho, é o imposto sobre a importação. O imposto sobre a importação foi analisado em suas características fundamentais, e o sistema tributário brasileiro, nos aspectos atinentes a esse imposto. Fez-se a relação dos princípios constitucionais tributários com o imposto sobre a importação, quais sejam: Federativo, Republicano, Legalidade, Igualdade, Capacidade Contributiva, Anterioridade, Irretroatividade, Segurança Jurídica. Foi mister ressaltar a impossibilidade de as medidas provisórias inovarem a ordem jurídica tributária, seja criando ou alterando o imposto, em face do princípio da legalidade em matéria tributária. Foram analisadas as características peculiares das principais nonnas jurídicas aplicáveis ao imposto sobre a importação, seja em nível constitucional, seja em nível complementar, tais como, lei nacional e lei federal, tratados internacionais, lei complementar e lei ordinária, lei delegada e medida provisória, seja, ainda, no âmbito infralegal, como o decreto regulamentar. Demonstrou-se que o Decreto-lei n° 37/66 revogou os dispositivos do Código Tributário Nacional atinentes ao imposto sobre a importação, sendo, atualmente, o diploma legal regente da matéria. Por fim, foi traçada a regra-matriz de incidência do imposto sobre a importação com base no Decreto-lei n° 37/66, descrevendo-se os critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo previstos na nonna jurídica tributária. A análise do critério quantitativo permitiu a demonstração do nítido caráter extrafiscal do imposto sobre a importação, bem como a possibilidade de eliminar-se o efeito do dumping com a alteração das alíquotas desse imposto
Abstract: Understanding of the Brazilian fiscal system as a whole is of fundamental importance for its application to taxes. Beginning from the general and fundamental field, the tax system itself, one arrives at tax in kind, which, in this work, is tax on importation. Importation tax was studied in its very essence as was the Brazilian tax system, in the aspects pertinent to said taxo A list of the constitutional tax principles applicable to importation tax was made, such as: Federative, Republican, Legality, Equality, Tax-Paying Capacity, Precedente, Irretroactivity, Jurídical Security. It was necessary to emphasize the impossibility of provisional measures to innovate tax juridical arder, whether by creating or changing the tax, in view afilie principle oflegality in tax matters. Analyzed were the characteristics peculiar to the principal legal roles applicable to importation tax, whether on the constitutional leveI or on the complementary leveI, such as, national and federal law, intemational accords, complementary or statutory law, delegate law or provisional measure, even if in the infra-Iegal scope, such as the regulamentary decree. It was shown that Decree-law n° 37/66 revoked provisions pertinent to importation tax in the National Tax Code, currently the law governing the matter. Finally, a basic role for importation tax assessment based on Decree-Iaw n° 37/66. describing the material, spatial, temporal personal, and quantitative criteria set forth in tax law roles. Analysis of the quantitative criteria showed the clear extrafiscal nature of importation tax, as well as the possibility of eliminating the dumping effect with change in the rales of this tax
Palavras-chave: Direito tributario -- Brasil
Competencia tributaria
Dumping
Extrafiscalidade
Normas juridicas tributarias
Principios constitucionais tributarios
Regra-matriz do imposto sobre a importacao
Sistema tributário brasileiro
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Nagib, Luiza. O sistema tributário brasileiro e o imposto sobre a importação. 1998. 250 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1998.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18451
Data de defesa: 28-Nov-1998
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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