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Tipo do documento: Dissertação
Título: Princípio da boa-fé como norteador dos critérios para determinação das práticas abusivas não expressamente previstas no art. 39 da Lei 8.078/90
Autor: Caldeira, Mirella D'Angelo
Primeiro orientador: Araujo, Luiz Alberto David
Resumo: o presente trabalho tem como escopo investigar o princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações de consumo, ante a possibilidade de utilizá-Io como critério para determinação da abusividade de práticas não previstas no rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, serão estudadas as principais mudanças ocorridas nas relações de consumo a partir do séc. XX, em especial as ocorridas nos contratos, que passaram a ter um conteúdo homogêneo, padronizado, elaborados unilateralmente para serem concluídos com uma série indefinida de contratantes. Conseqüência disso, é a concentração de um grande poder nas mãos do fornecedor, detentor dos meios e técnicas de produção dos produtos e serviços a serem oferecidos ao consumidor, o que acaba por gerar um desequilíbrio na relação entre as partes. Assim, com o intuito de restabelecer o equilíbrio, o Estado passou a intervir nas relações jurídicas, e o fez através de leis limitadoras desse poder. No Brasil, essa intervenção veio principalmente com o Código de Defesa do Consumidor. Dentre as diversas regras fixadas por esse microssistema, estão as relativas às práticas comerciais abusivas, previstas de forma meramente exemplificativa no artigo 39 da lei. E o princípio da boa-fé permite a verificação da abusividade em várias outras práticas que não estão previstas naquele rol
Abstract: The aim of our present work is to investigate the principIes of objective good-faith, guide of consumer relationships, against the possibility of utilizing it as a criterion for determination of abusive practices not foreseen by the article 39 of the Code of Consumer Defense. We'll study the princi paI changes occurred ln consumer relations throughout the 20th century, specially the ones occurred in contracts, that acquired a homogeneous, patterned quality, unilaterally elaborated to be concluded with an indefinite series of contractors. Generating, ln consequence, an outstanding concentration of power into the supplier's hands, container of means and techniques of services and products manufacturing to be offered to the consumer, what generates an unbalanced relation among the parts. 80, with the intention of reestablishing the balance, the 8tate began to intervene in legal relations through the restricting laws of this power. In Brazil, this intervention carne principally with the Code of Consumer Defense. Among the many fixed rules of this micro-system are some relative to the abusive commercial practices, previewed in a merely example oriented form in the article 39 of the law. And the principIe of good faith permits the verification of abuses in many other. practices that are not previewed in that roll
Palavras-chave: Brasil Ministerio da Saude
Defesa do consumidor
Consumidores -- Protecao -- Brasil
Praticas abusivas
Relacoes de consumo
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Caldeira, Mirella D'Angelo. Princípio da boa-fé como norteador dos critérios para determinação das práticas abusivas não expressamente previstas no art. 39 da Lei 8.078/90. 2000. 203 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2000.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18457
Data de defesa: 30-Nov-2000
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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