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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18459
Tipo do documento: Tese
Título: Das Organizações Sociais
Autor: Rocha, Silvio Luís Ferreira da
Primeiro orientador: Mello, Celso Antonio Bandeira de
Resumo: A reforma do Estado brasileiro nos últimos anos privilegiou o ponto de vista que julga ser necessário reduzir a participação do Estado nas atividades econômicas e sociais. Para tanto, os mentores da reforma do Estado recorreram ao antigo princípio da subsidiariedade, pelo qual o Estado só deve atuar quando os grupos sociais menores (sindicatos, empresas, família e indivíduo) não puderem desempenhar as atividades econômicas e sociais a contento, e firme no propósito reformista buscaram reduzir a participação do Estado na tarefa de prestar serviços sociais, como educação, saúde e cultura, entre outros, que passariam a ser desenvolvidos preferencialmente pelos particulares com o incentivo e apoio do Estado. Dentro dessa perspectiva é que a lei 9.637, de 15 de maio de 1998, criou e disciplinou as Organizações Sociais, pessoas jurídicas de direito privado que, presentes os requisitos, recebem do Estado o título de "Organização Social" e com isso estão habilitadas a receber do Estado recursos humanos e financeiros que devem ser aplicados no exercício de atividades sociais dirigidas as áreas da saúde, cultura, educação, ciência e tecnologia, preservação do meio ambiente. Este trabalho analisa a partir do direito positivo vigente a antiga atividade administrativa de fomento que foi resgatada, entre outras, pela figura das Organizações Sociais e demonstra a necessidade de submeter essa atividade administrativa aos princípios constitucionais que regem o Direito administrativo
Abstract: The reform of lhe Brazilian State, in lhe last years, favored lhe view that it is necessary to restrict lhe participation of lhe State in lhe economic and social activities. For this purpose, lhe mentors of lhe State's reform appealed to lhe old principie of subsidy. According to it, lhe State should act only when lhe social and economic activities of small social groups (labor unions, companies, family and individuais) are not satisfactory. As they were firm on their reformist purpose they sought to reduce lhe participation of lhe State in lhe task of offering social services like education, health and cultura, among others. These servires would be performed, preferable, by private individuais with incentive and support of lhe State. In view of this outlook, lhe Law 9.637, of May 15, 1998, created and disciplined lhe Social Organizations, a legal entity, of civil law. As long as these organizations fulfill ali lhe requirements they are titled " Social Organization" by lhe State. This condition allows them to receive from lhe State manpower and financial funds which sould be employed in lhe social activities directed to lhe areas of health, cultura, education, science and technology and preservation of lhe environment. The present paper analyzes, from lhe positiva law in force, lhe old administrativa activity for development which was rescued, among others, by lhe figure of these Social Organizations. This shows lhe need to submit this administrativa activity to lhe constitucional principies that rule lhe Administrative Law
Palavras-chave: Direito administrativo
Organizacoes sociais
Contrato de gestao
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Rocha, Silvio Luís Ferreira da. Das Organizações Sociais. 2002. 171 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2002.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18459
Data de defesa: 30-Mar-2002
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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