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Tipo do documento: Tese
Título: O plano de recuperação judicial como negócio jurídico plurilateral: a análise da existência, da validade e da eficácia
Autor: Melo, Cinira Gomes Lima 
Primeiro orientador: Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Resumo: A crise da empresa é um fenômeno crescente e seus impactos econômicos e sociais refletem em todos os agentes envolvidos na atividade econômica: outros empresários, trabalhadores, consumidores, Estado, dentre outros. A Lei n. 11.101/2005 regula a Recuperação Judicial e Extrajudicial de empresários em crise, estabelecendo os procedimentos que podem ser adotados para tentativa de manutenção da atividade produtora e do emprego dos trabalhadores em caso de crise instalada. É importante, diante de tal cenário, estudar o tratamento jurídico da crise da empresa, para garantir a segurança jurídica necessária aos que exercem atividade econômica. Por isso, relevante o estudo do plano de recuperação judicial, como elemento essencial para definição dos parâmetros concretos de satisfação do passivo e redefinição de metas e propósitos da atividade empresarial, procurando estabelecer a sua natureza jurídica e, ainda, limitar os elementos de existência, seus requisitos de validade, bem como os fatores de eficácia
Abstract: The company's crisis is a growing phenomenon and its economic and social impacts reflect on all those involved in economic activity: other business owners, workers, consumers, State, among others. The Law n. 11.101/2005 regulates the Judicial and Extrajudicial Recovery of business in crisis, establishing procedures that can be adopted to attempt to maintain the production activity and employment of workers in case of installed crisis. It is important before such a scenario, to study the legal treatment of the company's crisis, to ensure the necessary legal certainty to those who exercise economic activity. Therefore relevant to study the judicial recovery plan, as an essential element to define the concrete parameters of passive satisfaction and reset goals and purposes of business activity, to establish their legal status and also limit the elements of existence, their validity requirements and the effectiveness factors
Palavras-chave: Empresa
Segurança jurídica
Risco da atividade
Atividade econômica
Company
Legal certainty
Crisis activity risk
Economic activity
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Melo, Cinira Gomes Lima. O plano de recuperação judicial como negócio jurídico plurilateral: a análise da existência, da validade e da eficácia. 2016. 243 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18758
Data de defesa: 21-Mar-2016
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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