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Tipo do documento: Dissertação
Título: Guerra fiscal: aspectos principiológicos afetos à competitividade do ICMS no sistema Constitucional Tributário Brasileiro
Autor: Versatti, Priscilla Carla 
Primeiro orientador: Carrazza, Roque Antonio
Resumo: O propósito da presente pesquisa é analisar a aplicação dos princípios previstos em nossa Constituição Federal, norteadores da atividade legislativa do direito positivo, no âmbito das normas infralegais de competência dos Estados que concedem benefícios fiscais unilateralmente acarretando sérias distorções no sistema constitucional tributário. Ao deparar com esse cenário, já muito bem explorado por ilustres juristas e doutrinadores, parte-se para uma perspectiva principiológica, sendo deflagrada a competitividade tributária por diversos prismas tanto o prejudicial, qual seja, a atual Guerra Fiscal, como a competição fiscal desejável que possibilita a conformidade num mesmo sistema normativo em patamares de alíquotas com baixa margem para negociações entre Estados e contribuintes. Como eixo temático, identificam-se os princípios constitucionais violados decorrente da Guerra Fiscal entre os Estados-membros, bem como a repercussão destes para desenvolver uma esquematização que possibilite meios capazes de mitigar os efeitos danosos à sociedade, resguardando as benfeitorias dela oriundas. Para tanto, o trabalho examina nos primeiros capítulos os fundamentos constitucionais que pautam o sistema normativo vigente, também trata de toda a evolução histórica na normatização do ICMS necessária à compreensão e atualização do tema guerra fiscal. Posteriormente, são abordados os princípios afetos à competitividade tributária. Demonstra, ainda, a competitividade tributária e a Guerra Fiscal pelo enfoque principiológico com vista a empreender sua adequada aplicação em observância ao sistema constitucional. A última parte é dedicada à síntese conclusiva da presente pesquisa, em que se depreende que, a despeito das tentativas legislativas para sucumbir a competitividade predatória, somente com a apropriada aplicação dos preceitos constitucionais se pode atingir a harmonia almejada no sistema constitucional tributário
Abstract: The purpose of this research is to analyze the application of the principles laid down in our Constitution, guiding the legislative activity of positive law, under the regulatory provisions of competence of the States to grant tax benefits unilaterally causing serious distortions in the tax constitutional system. When confronted with this scenario, already well explored by distinguished jurists and scholars, breaks for a principled perspective, which triggered the tax competitiveness of several prisms both harmful, namely, the current Tax War, as the desirable tax competition It enables compliance in a single regulatory system in aliquots of levels with low margin for negotiations between States and taxpayers. As main theme, identifies the constitutional principles violated due to the tax war between the United States, as well as the impact of these to develop a layout that enables media able to mitigate the harmful effects to society, safeguarding the improvements it originated. To do so, the paper examines the first chapters the constitutional foundations that guide the current regulatory system, also deals with all the historical developments in the ICMS regulation needed to understand and update the theme fiscal war. Subsequently, the tax competitiveness affection principles are addressed. It also demonstrates the tax competitiveness and Tax War by principles approach in order to take its proper application in compliance with the constitutional system. The last part is dedicated to the concluding summary of this research, in which it appears that despite many legislative attempts to succumb to predatory competition only with the appropriate application of constitutional principles one can achieve the desired harmony in the tax constitutional system
Palavras-chave: Competitividade tributária
Guerra fiscal
ICMS
Princípios
Tax competitiveness
Fiscal war
ICMS
Principles
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Versatti, Priscilla Carla. Guerra fiscal: aspectos principiológicos afetos à competitividade do ICMS no sistema Constitucional Tributário Brasileiro. 2016. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18775
Data de defesa: 21-Mar-2016
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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