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Tipo do documento: Tese
Título: O desafio da tutela sanitária e ambiental na área de saneamento básico: análise do caso de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Amapá
Autor: Nascimento, Adilson Garcia do 
Primeiro orientador: D'Isep, Clarissa Ferreira Macedo
Resumo: Esta tese tem como ponto de interesse uma discussão sobre as causas da inefetividade da tutela sanitária e ambiental na área de distribuição de água e esgotamento sanitário, com foco no caso emblemático dos baixos índices do setor no Estado do Amapá, além da análise do arcabouço jurídico ambiental tutelar do direito ao saneamento básico. Para realizar essa pesquisa, fez-se o percurso do processo da formação histórica do saneamento básico no Brasil. Dessa forma, busca demonstrar que o país tem leis suficientes, mas peca na execução destas. Em seguida, fizeram-se algumas considerações sobre as políticas públicas setoriais, o ativismo judicial nestas e as vantagens e desvantagens da judicialização como forma de solução dos conflitos, inclusive a cláusula da reserva do possível. Assim, pode-se dizer que esta tese dá relevo ao debate sobre a vinculação do saneamento básico com a saúde pública. Vale ressaltar que não foram ignorados pontos importantes para a universalização do atendimento, como o plano de saneamento como instrumento de gestão, os percalços e perspectivas na sua elaboração, com a análise da política pública sob o viés do poder executivo. Foram ainda analisados os índices técnicos do saneamento básico, no Estado do Amapá, com seus dados e características. Esta pesquisa ajuda a confirmar parcialmente as hipóteses formuladas para esta investigação, a saber: a tutela ambiental e sanitária é inefetiva, na área de saneamento básico, por fatores metajurídicos, embora tenham sido constatadas causas endógenas à seara jurídica
Abstract: This thesis is to point of interest a discussion of the causes of ineffectiveness of health and environmental protection in the distribution area of water and sanitation, focusing on the emblematic case of low rates in the industry in the State of Amapá, as well as analysis of the framework environmental legal guardian of the right to sanitation. To accomplish this research, it became the route of the process of historical development of basic sanitation in Brazil. Therefore, seeks to show that the country has enough laws, but suffers the implementation thereof. Then they made up some considerations on the sectoral public policies, these judicial activism and the advantages and disadvantages of legalization as a means of conflict resolution, including the provision of reservation possible. Thus, it can be said that that approach gives prominence to the debate about linking sanitation to public health. It is noteworthy that were not ignored important points for the universal service, such as the restructuring plan as a management tool, mishaps and prospects in its preparation, with the analysis of public policy under the bias of the executive. They were further analyzed the technical indexes of basic sanitation in the State of Amapá, with your data and features. This research helps confirm partially the hypotheses formulated for this research, namely: environmental protection and health is ineffective in basic sanitation, by exogenous legal factors, although they were identified endogenous causes the legal harvest
Palavras-chave: Direito ambiental -- Amapá
Saneamento básico
Tutela ambiental
Políticas públicas
Environmental Law
Basic sanitation
Sanitary and environmental protection
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Nascimento, Adilson Garcia do. O desafio da tutela sanitária e ambiental na área de saneamento básico: análise do caso de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Amapá. 2016. 293 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18794
Data de defesa: 23-Mar-2016
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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