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Tipo do documento: Tese
Título: Do conceito de controle da administração pública no Direito Administrativo brasileiro
Autor: Saad, Amauri Feres 
Primeiro orientador: Rocha, Silvio Luis Ferreira da
Resumo: Este trabalho tem por objetivo a delimitação conceitual da atividade de controle da administração pública no direito brasileiro. Opondo-se às formulações tradicionais, que confundem a atividade de controle com outras atividades administrativas, em especial aquelas relacionadas à hierarquia, à tutela e à autotutela, a presente Tese rejeita, no conceito de controle da administração pública, quaisquer formulações que impliquem uma integração da vontade por parte da entidade controladora sobre o ente controlado. Define controle assim como a atividade de verificação da juridicidade da atuação estatal. Estabelecido este conceito-base, e demonstrada a sua diferença em relação às atividades citadas, passa-se à exposição da configuração institucional do controle no Brasil e à sumarização dos critérios jurídicos de controle da administração pública vigentes sob a Constituição de 1988
Abstract: This work aims at the conceptual definition of the public administration control activity in Brazilian law. Opposed to traditional formulations that confuse the control activity with other administrative activities, especially those related to the hierarchy, to the tutelage and "self-tutelage", this thesis rejects, in the concept of control of public administration, any formulations involving integration of the will on the part of the controlling entity towards the controlled entity. It defines control as verification of legality of state action. Established this basic concept, and demonstrated its difference in relation to the aforementioned activities, it passes on to the institutional control configuration in Brazil and summarization of legal criteria for control of government valid under the 1988 Constitution
Palavras-chave: Controle
Administração pública
Exame de juridicidade
Control
Public administration
Examination of legality
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Saad, Amauri Feres. Do conceito de controle da administração pública no Direito Administrativo brasileiro. 2016. 192 f. Tese( Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18826
Data de defesa: 31-Mar-2016
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