???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18849
Tipo do documento: Dissertação
Título: O princípio da boa-fé na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - CISG
Título(s) alternativo(s): The good-faith principle in the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods – CISG
Autor: Terashima, Eduardo Ono 
Primeiro orientador: Finkelstein, Claudio
Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar a boa-fé na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias ("Convenção ou CISG"). Para tanto, traz noções acerca da origem da boa-fé no direito contemporâneo. Volta-se para o estudo do histórico e da aplicabilidade da CISG, recentemente ratificada pelo Brasil. Aprofunda-se na análise dos mecanismos de interpretação e preenchimento de lacunas da Convenção. Identifica e conceitua os princípios gerais norteadores da CISG. Analisa o conceito de boa-fé no Direito Internacional à luz de instrumentos legislativos internacionais. Discute a boa-fé na CISG, caracterizando e conceituando a necessidade de sua aplicação uniforme. Trata das diferentes funções da boa-fé na CISG, quais sejam: regra de interpretação, regra de conduta das partes e como princípio geral. Aborda as diferentes manifestações da boa-fé na CISG e outros meios de satisfazer as suas funções. Conclui que, a despeito da restrição textual do art. 7º(1) à aplicação da boa-fé à interpretação da própria CISG, é possível identificar nela outros princípios que remontam à boa-fé. Entretanto, a aplicação de tais princípios devem observar o caráter internacional e aplicação uniforme da CISG
Abstract: This research aims to analyze the good-faith principle in the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (“Convention or CISG”). In this sense, it highlights the origins of good-faith within contemporary law. It considers the history and applicability of the CISG, which has recently entered into force in Brazil. Moreover, the research analyzes the interpretation and gap-filling methods provided by the Convention and defines its general principles. It also analyzes the concept of good-faith in International Law under the various uniform international legal instruments. The research dissertates about the goodfaith in the CISG, highlighting the need to promote uniformity brought by the Convention. It demonstrates the different functions of good-faith under the CISG, i.e. as an interpretation rule, as a rule application to the conduct of the parties and as general principle. It clarifies the different reflections of the good-faith principle in the CISG and examines the methods for materializing the functions of good-faith. The research concludes that, notwithstanding the formal restriction of art. 7o(1) limiting the good-faith principle to the interpretation of the CISG, it is possible to identify other principles in the Convention which constitute reflections of the goodfaith. However, when applying these principles, it is always paramount to consider the international character and the duty to promote uniformity in the CISG
Palavras-chave: CISG
Boa-fé
Interpretação
CISG
Interpretation
International character
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Terashima, Eduardo Ono. O princípio da boa-fé na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - CISG. 2016. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18849
Data de defesa: 12-Apr-2016
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Eduardo Ono Terashima.pdf726,34 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.