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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/18854| Tipo: | Tese |
| Título: | Legitimidade ativa na ação de repetição do indébito tributário |
| Autor(es): | Pria, Rodrigo Dalla |
| Primeiro Orientador: | Bueno, Cassio Scarpinella |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo identificar, a partir da exegese conjunta e sistemática dos artigos 165 e 166, do Código Tributário Nacional e 18, do Código de Processo Civil, e à luz da teoria da asserção, os critérios jurídicos de aferição da legitimidade ativa na ação de repetição do indébito tributário |
| Abstract: | This present study aims to identify, from the joint interpretation and systematics of articles 165 and 166 of Brazilian Taxation Code (CTN) and article 18 of the Code of Civil Procedure (CPC), from the point of view of “assertion theory”, the legal criteria identification of legal standing to charge a claim for refund of undue payment |
| Palavras-chave: | Ação Condições da ação Legitimidade Legal Action Causes of action Legitimacy ad causam |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Pria, Rodrigo Dalla. Legitimidade ativa na ação de repetição do indébito tributário. 2016. 157 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18854 |
| Data do documento: | 13-Abr-2016 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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