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Tipo do documento: Tese
Título: A responsabilidade prevista no art. 124, II do Código Tributário Nacional e seus limites
Autor: Moraes, Guilherme Lopes de 
Primeiro orientador: Nagib, Luiza
Resumo: O presente trabalho será desenvolvido com o objetivo de se definir o fundamento de validade das responsabilidades estabelecidas pelos diversos legisladores ordinários. Para isso, abordar-se-á a Filosofia dos Valores, buscando demonstrar sua relação com a produção normativa que se estabelece no sistema do direito positivo. Visando se atingir um elevado grau de cientificidade no estudo proposto, buscar-se-á apoio na Teoria dos Conceitos Jurídicos Indeterminados, cuja análise permitirá o avanço do raciocínio e o desdobramento das ideias propostas. A doutrina e a jurisprudência acompanharão todo o desenrolar do trabalho, ora corroborando, ora defendendo um ponto de vista dissonante. A partir de uma classificação própria, traçar-se-á os contornos da responsabilidade fundamentada no inciso II do art. 124 do Código Tributário Nacional, aqui denominada, muito apropriadamente, de responsabilidade ordinária. Ao final, tal responsabilidade será pesquisada através de um exemplo da legislação federal: o inciso VI do art. 30 da Lei n. 8.212/1991, que estabelece uma solidariedade tributária nas obrigações relativas às contribuições sociais previdenciárias na construção civil
Abstract: This work will be developed in order to define the fundament of the validity of responsibilities set forth by the various ordinary legislators. Thus, we will approach the Philosophy Values, seeking to demonstrate its relationship to normative production that is established in the positive law system. Aiming to achieve a high degree of scientific importance in the proposed study, we will seek to support the Theory of the Indeterminate Legal Concepts, whose analysis are going to allow the advancement of the thought and the deployment of the proposed ideas. The doctrine and jurisprudence will accompany the entire work of the course, sometimes confirming, other times defending a dissenting point of view. From its own classification, contours of the responsibility based on section II of art. 124 of the tax code, here called, highly appropriately, ordinary responsibility. In the end, such responsibility will be searched through an example of federal legislation: section VI of art. 30 of Law n. 8.212/1991 establishing a solidarity tax on obligations relating to social security contributions in civil construction
Palavras-chave: Responsabilidade tributária
Legislador ordinário
Solidariedade
Tax responsibility
Ordinary legislator
Solidarity
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Moraes, Guilherme Lopes de. A responsabilidade prevista no art. 124, II do Código Tributário Nacional e seus limites. 2016. 166 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18856
Data de defesa: 18-Apr-2016
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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