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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18863
Tipo do documento: Tese
Título: Responsabilidade patrimonial e mínimo existencial: elementos de ponderação
Autor: Ferriani, Adriano 
Primeiro orientador: Alvim, Arruda
Resumo: O presente estudo tem o escopo de analisar a responsabilidade patrimonial do executado não apenas de acordo com aquilo que consta expressamente da lei a respeito da penhorabilidade e impenhorabilidade de bens. Tem sido comum, tanto no âmbito doutrinário, quanto na esfera jurisprudencial, a compreensão de extensão da penhorabilidade a certos bens havidos pela lei como impenhoráveis, porém em desarmonia, com normas constitucionais, como acontece com os imóveis residenciais luxuosos. Da mesma forma, em certas circunstâncias, operadores do direito têm sustentado a impenhorabilidade de certos bens que, pela letra da lei, seriam penhoráveis. O único imóvel do devedor também serve de exemplo para ilustrar essa situação. Embora a lei exija a moradia no imóvel como requisito para a impenhorabilidade, há entendimento de que, se o executado não residir no bem, mas demonstrar que o imóvel está alugado e permite a percepção de rendimento (aluguel), importante para a sua subsistência, também se aplica a impenhorabilidade. A argumentação dos operadores do direito que estendem ou restringem a interpretação do texto legal tem se desenvolvido em torno do princípio da dignidade da pessoa humana, de direitos fundamentais, do mínimo existencial, do patrimônio mínimo, da ponderação e da proporcionalidade. Examinam-se, assim, tais institutos, com o fito de apreciar criticamente o direito positivo nessa parte da responsabilidade patrimonial e compreender como devem ser harmonizados os textos infraconstitucionais, com as normas constitucionais, bem como a operação da ponderação e da proporcionalidade para, de um lado, assegurar ao credor sempre que possível o recebimento do seu crédito e, de outro lado, respeitar direitos e bens materiais que, se penhorados, violam a dignidade do executado. Analisa-se também a posição jurídica do credor, que também tem dignidade e direitos relevantes que merecem proteção
Abstract: The scope of this study is to analyze a judgement debtor's personal liability, based not only on what is expressly contained in the law regarding seizability and nonseizability. One has commonly seen, not only in the sphere of legal doctrine but also in jurisprudence, an understanding that extends seizability to certain assets considered by law to be non-seizable, although this conflicts with constitutional rules, as happens in the case of luxury residential real estate. Likewise, under certain circumstances, legal actors have argued the non-seizability of certain assets that, under the letter of the law, could be seizable. A debtor’s sole real estate property also serves to exemplify this situation. Although the law requires one’s living in the property as a prerequisite to considering it non-seizable, there is an understanding that, although the judgement debtor does not reside in the property, but can demonstrate that it is rented and is a source of income (the rental amount) essential to his/her subsistence, nonseizability also applies. The arguments presented by legal actors that extend or limit interpretation of the legal text have developed around the principle of the dignity of human beings, of fundamental rights, of minimum existential needs, of minimum patrimony, of weighting, and of proportionality. Thus, such precepts are examined with the intent of critically examining statutory law as regards personal liability and understanding how infra-Constitutional texts should be brought into line with Constitutional rules, as well as the role of weighting and proportionality in order, on the one hand, to ensure that the creditor receives his due whenever possible, and on the other hand, to respect rights and material assets that, if seized, may violate the dignity of the judgement debtor. Also examined is the legal position of the creditor, who also possesses dignity and material rights that merit protection
Palavras-chave: Obrigação
Inadimplemento
Execução
Obligation
Default
Enforcement
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Ferriani, Adriano. Responsabilidade patrimonial e mínimo existencial: elementos de ponderação. 2016. 270 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18863
Data de defesa: 29-Apr-2016
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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