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Tipo do documento: Tese
Título: Reação jurídica à danosidade ambiental: contribuição para o delineamento de um microssistema de responsabilidade
Autor: Milaré, Edis 
Primeiro orientador: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Resumo: Seguindo tendência universal, a Carta Magna do Brasil erigiu o meio ambiente à categoria de um daqueles valores ideais da ordem social, dedicando-lhe um capítulo próprio que, definitivamente, institucionalizou o direito ao ambiente sadio como um dos direitos fundamentais da pessoa humana. Com efeito, no Capítulo VI do Título VIII, dirigido à Ordem Social, a Constituição define o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos, dando-lhe a natureza de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e impondo a corresponsabilidade dos cidadãos e do Poder Público por sua defesa e preservação (art. 225, caput). Dentre os mecanismos capazes de conjurar o dano ambiental, proclamou, no art. 225, § 3º, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de repara os danos causados”. Nestes termos, resulta claro que a danosidade ambiental tem repercussão jurídica tripla, certo que o degradador, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, nas esferas penal, administrativa e civil. Na esfera civil, o repúdio do ordenamento jurídico à danosidade ambiental já era uma realidade mesmo antes da entrada em vigor da Carta de 1988, porquanto a obrigação reparatória de danos, segundo a regra da responsabilidade objetiva, estava disciplinada, desde 1981, na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 14, § 1º). O espaço para o adequado tratamento das responsabilidades penal e administrativa acabou preenchido com a incorporação ao ordenamento jurídico da Lei 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Diante desse cenário, buscou-se, no que toca à responsabilidade administrativa ambiental, sustentar que a sua natureza jurídica é informada pela teoria da culpa presumida, segundo a qual, configurado um comportamento em tese subsumível a uma proibição da norma ambiental, há de se presumir, juris tantum, a responsabilidade do suposto infrator, que pode, pela inversão do ônus da prova, demonstrar sua não culpa. Não se desincumbindo desse ônus, a presunção se transforma em certeza, ensejando aplicação da sanção abstratamente considerada. Quanto à responsabilidade civil ambiental, atento ao sistema engendrado pelo nosso legislador, que considera a obrigação ressarcitória como emergente da simples ocorrência de um resultado prejudicial ao homem e ao seu ambiente, sem qualquer apreciação subjetiva da conduta do poluidor para a produção do dano (art. 14, § 1º da Lei 6.938/1981) — portanto, segundo as regras da objetividade —, houve clara opção do trabalho por eleger a teoria do risco integral como a informadora dessa modalidade de responsabilidade. Por fim, no que tange à responsabilidade penal ambiental, enfatizouse que, com o fortalecimento do princípio da subsidiariedade da ação penal, este ramo do Direito deve (pode) incidir sobre o caso concreto somente quando as demais instâncias de responsabilização — administrativa e civil, que são menos gravosas — já se tenham mostrado insuficientes para coibir a conduta infracional, potencial ou efetivamente lesiva ao bem jurídico tutelado. Frente a essa ordem de ponderações, pretende o presente trabalho — ante vacilos da doutrina e jurisprudência quanto a exata caracterização e alcance de cada uma dessas esferas de atuação do direito ambiental — apresentar algumas contribuições capazes de delinear um microssistema de responsabilidade à altura dos desafios às crescentes agressões aos valores fundamentais da sociedade, para que não atinjam o ponto do intolerável
Abstract: Following universal trend, the Constitution of Brazil erected the environment category of one of those to the ideal values of social order, devoting a separate chapter that definitely institutionalized the right to a healthy environment as one of the fundamental rights of the human person. Indeed, in Chapter VI of Title VIII, headed the Social Order, the Constitution defines the ecologically balanced environment as a right for all, giving you the nature and of common use and essential to a healthy quality of life, and imposing the responsibility of citizens and the Government for its defense and preservation (section 225). Among the mechanisms to avert the environmental damage, proclaimed in section 225, 3rd paragraph , that “the conduct and activities considered harmful to the environment shall subject the offenders, individuals or legal entities, criminal and administrative sanctions, without the obligation to repair the damage”. Accordingly, it is clear that environmental infraction has triple legal repercussions, certain that the degradation, by the same act can be held responsible, alternatively or cumulatively, in criminal , administrative and civil spheres. In the civil sphere, repudiation of the legal system to environmental infraction was already a reality even before the entry into force of the 1988, for the reparation obligation of damage, according to the rule of strict liability, was disciplined, since 1981, by the National Environmental Policy (section 14, 1st paragraph ). The space for proper treatment of criminal and administrative responsibilities just filled with the incorporation into Law 9,605/1998, which provides for criminal and administrative sanctions derived from conduct and activities harmful to the environment. Given this scenario, we sought, in relation to environmental management responsibility, maintaining that its legal status is informed by the theory of presumed guilt, according to which, configured an argument behavior subsumed under a ban on environmental standard, there to presumption, rebuttable, the responsibility of the alleged infringer, which can, by reversing the burden of proof to demonstrate their not guilty. Not discharging this burden, the presumption becomes a certainty, allowing for application of abstractly considered sanctions . With regard to environmental liability, aware of the engendered system by our legislature, which considers obligation to indemnify as emerging from the mere occurrence of an adverse result to the man and his environment, without any subjective assessment of the polluter of conduct for the production of the damage (Section 14, 1st paragraph of Law 6.938/1981) - so according to the rules of objectivity - there was clear option of working for electing the theory of integral risk as the informant that responsibility mode. Finally, with respect to environmental criminal liability, it was emphasized that, with the strengthening of the principle of subsidiarity of criminal action, this branch of law must (can) focus on the case only when the other accountability bodies - administrative and civil , which are less restrictive - have already proved insufficient to restrain the conduct infraction, or potentially harmful to the protected legal right. Faced with this order of considerations, this work intends - at vacillations of doctrine and jurisprudence as to the exact characterization and scope of each of these spheres of activity of environmental law - to present some contributions able to outline a higher responsibility microsystem of challenges to increasing attacks on fundamental values of society, not reaching the point of unbearable
Palavras-chave: Direito ambiental
Dano ambiental
Reação jurídica à danosidade
Environmental law
Environmental damage
Legal reaction
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Milaré, Edis. Reação jurídica à danosidade ambiental: contribuição para o delineamento de um microssistema de responsabilidade. 2016. 380 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18874
Data de defesa: 2-May-2016
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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