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Tipo do documento: Dissertação
Título: A decisão de concessão da recuperação judicial: sua natureza e efeitos
Autor: Silva, Candice Buckley Bittencourt 
Primeiro orientador: Shimura, Sérgio Seiji
Resumo: A Lei 11.101/2005 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da recuperação judicial, hoje amplamente utilizado e consolidado, tanto na doutrina e jurisprudência quanto na prática forense. No entanto, alguns outros aspectos e institutos contemplados na legislação que completou uma década em 2015 ainda assombram os que com eles se deparam, gerando dúvidas e incertezas. Um desses casos é o da decisão que concede a recuperação judicial, prevista no artigo 58, caput, da Lei 11.101/2005, e proferida ao cabo de um processo que envolve, entre outros atos, a convocação dos credores, o debate entre esses e o devedor, a apresentação de um plano de recuperação judicial e a deliberação dos credores reunidos em assembleia sobre o plano apresentado. Trata tal decisão do ponto culminante de todo o procedimento previsto na Lei 11.101/2005 a partir do momento em que o devedor decide recorrer ao auxílio legal da recuperação judicial. Este trabalho examina a natureza da decisão de concessão da recuperação judicial, conforme definida pela Lei 11.101/2005, suas características intrínsecas, seu conteúdo, seus efeitos, e os desdobramentos decorrentes do eventual não cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa devedora, e a efetiva exigibilidade da sentença de concessão como título executivo, diante das peculiaridades inerentes ao processo de recuperação judicial
Abstract: Law #11.101/2005 introduced in Brazilian legal system an unprecedented feature, that of the judicial reorganization, nowadays widely utilized and consolidated into case law and doctrine, as well as in legal practice. However, some other aspects and features contemplated in the 10-year plus piece of legislation still haunt those who come across them, creating doubts and uncertainties. One of these cases is that of the decision which grants the judicial reorganization, foreseen in article 58, caput, of Law # 11.101/2005, and handed down at the peek of a lawsuit that involves, amongst other acts, the summoning of creditors, the debate between them and the debtor, the presentation of a judicial reorganization plan and its discussion by the creditors gathered at a creditors’ meeting. Such decision is the culminating point of the procedure foreseen in Law # 11.101/2005, starting the moment the debtor decides to resort to judicial reorganization’s legal aid. This work examines the nature of the decision that grants the judicial reorganization, as defined by Law # 11.101/2005, its intrinsic characteristics, its content, effects and outcomes triggered by potential noncompliance of the reorganization plan by the debtor, and the effectiveness of the decision as an execution title, in view of the peculiarities inherent to the judicial reorganization proceeding
Palavras-chave: Recuperação judicial
Decisão de concessão
Descumprimento do plano de recuperação judicial
Judicial reorganization
Granting decision
Noncompliance of the reorganization plan
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Silva, Candice Buckley Bittencourt. A decisão de concessão da recuperação judicial: sua natureza e efeitos. 2016. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18961
Data de defesa: 7-Jun-2016
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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