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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/19822| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O princípio da publicidade no Direito Administrativo brasileiro |
| Autor(es): | Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da |
| Primeiro Orientador: | Zockun, Mauricio Garcia Pallares |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho científico é desvendar o conteúdo jurídico do princípio constitucional da publicidade administrativa. Busca-se identificar o que precisamente ele prescreve à Administração Pública e qual posição jurídica confere aos administrados. A relevância do tema decorre da importância do princípio na ordem jurídica e da ausência de apreensão e delimitação correta do seu conteúdo. A publicidade é pressuposto do Estado Democrático de Direito e da forma de governo republicana, na medida em que assegura a visibilidade do exercício do poder. A necessidade do tema se impõe, ainda, em virtude de serem recorrentes medidas tomadas pelo Poder Público para lhe dar efetividade. Leis e atos administrativos direcionados a dar concreção ao princípio precisam ser interpretados e aplicados em conformidade com este. O trabalho procura precisar a noção da publicidade a partir de elementos extraídos da Constituição da República e verificar seus fundamentos, as funções que exerce no ordenamento jurídico brasileiro e a sua relação com a transparência. Examina-se, também, o âmbito subjetivo de incidência do princípio, para demarcar quem lhe deve obediência, e a relação da publicidade com os demais princípios condicionantes da função administrativa. Por fim, são analisadas algumas importantes formas de expressão da publicidade no Direito Administrativo brasileiro, com o escopo de avaliar como o regramento jurídico infraconstitucional dá concreção à publicidade |
| Abstract: | The objective of this scientific work is to unveil the legal content of the constitutional principle of administrative publicity. It aims to identify what precisely the principle prescribes to the Public Administration and which legal position it bestows upon citizens. The relevance of the theme derives from the importance of the principle for the legal order and the absence of correct apprehension and delimitation of its content. Publicity is presupposed in a Democratic State of Law and in a republican form of government, since it assures visibility regarding the exercise of power. The necessity of the theme is also justified by the fact that measures taken by the State in order to insure effectiveness to the principle are recurrent. Laws and administrative acts, directed to give concreteness to the principle, must be interpreted and applied according to the latter. This work targets to precise the notion of publicity from elements extracted from the Constitution of the Republic and to verify its fundaments, the functions it displays in Brazilian legal order and its relation with transparency. The research also examines the principle’s subjective scope of applicability, in order to delimit who must obey it, and its relation with other principles that constrain the administrative function. At last, some important expressions of publicity in Brazilian Administrative Law are analyzed, with a view to evaluate how infra-constitutional legislation ensures effectiveness to publicity |
| Palavras-chave: | Administracao pública - Brasil Publicidade governamental Transparência na administração pública Public administration - Brazil Publicity Transparency in public administration |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da. O princípio da publicidade no Direito Administrativo brasileiro. 2016. 216 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19822 |
| Data do documento: | 6-Mar-2017 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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