REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O princípio da publicidade no Direito Administrativo brasileiro
Autor(es): Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da
Primeiro Orientador: Zockun, Mauricio Garcia Pallares
Resumo: O objetivo deste trabalho científico é desvendar o conteúdo jurídico do princípio constitucional da publicidade administrativa. Busca-se identificar o que precisamente ele prescreve à Administração Pública e qual posição jurídica confere aos administrados. A relevância do tema decorre da importância do princípio na ordem jurídica e da ausência de apreensão e delimitação correta do seu conteúdo. A publicidade é pressuposto do Estado Democrático de Direito e da forma de governo republicana, na medida em que assegura a visibilidade do exercício do poder. A necessidade do tema se impõe, ainda, em virtude de serem recorrentes medidas tomadas pelo Poder Público para lhe dar efetividade. Leis e atos administrativos direcionados a dar concreção ao princípio precisam ser interpretados e aplicados em conformidade com este. O trabalho procura precisar a noção da publicidade a partir de elementos extraídos da Constituição da República e verificar seus fundamentos, as funções que exerce no ordenamento jurídico brasileiro e a sua relação com a transparência. Examina-se, também, o âmbito subjetivo de incidência do princípio, para demarcar quem lhe deve obediência, e a relação da publicidade com os demais princípios condicionantes da função administrativa. Por fim, são analisadas algumas importantes formas de expressão da publicidade no Direito Administrativo brasileiro, com o escopo de avaliar como o regramento jurídico infraconstitucional dá concreção à publicidade
Abstract: The objective of this scientific work is to unveil the legal content of the constitutional principle of administrative publicity. It aims to identify what precisely the principle prescribes to the Public Administration and which legal position it bestows upon citizens. The relevance of the theme derives from the importance of the principle for the legal order and the absence of correct apprehension and delimitation of its content. Publicity is presupposed in a Democratic State of Law and in a republican form of government, since it assures visibility regarding the exercise of power. The necessity of the theme is also justified by the fact that measures taken by the State in order to insure effectiveness to the principle are recurrent. Laws and administrative acts, directed to give concreteness to the principle, must be interpreted and applied according to the latter. This work targets to precise the notion of publicity from elements extracted from the Constitution of the Republic and to verify its fundaments, the functions it displays in Brazilian legal order and its relation with transparency. The research also examines the principle’s subjective scope of applicability, in order to delimit who must obey it, and its relation with other principles that constrain the administrative function. At last, some important expressions of publicity in Brazilian Administrative Law are analyzed, with a view to evaluate how infra-constitutional legislation ensures effectiveness to publicity
Palavras-chave: Administracao pública - Brasil
Publicidade governamental
Transparência na administração pública
Public administration - Brazil
Publicity
Transparency in public administration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da. O princípio da publicidade no Direito Administrativo brasileiro. 2016. 216 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19822
Data do documento: 6-Mar-2017
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