REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais
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Tipo: Dissertação
Título: Um estudo sobre a aplicabilidade da lei nº 12.865/2013 para emissores de moeda eletrônica de benefícios de alimentação e refeição
Autor(es): Sant’Ana, Rhaissa Fidalgo Garcêz
Primeiro Orientador: Oliveira, Antonio Benedito Silva
Resumo: O mercado de cartões no Brasil tem obtido grande destaque com o passar do tempo. Considerando a expectativa do Banco Central em ser capaz de controlar as movimentações financeiras entre agentes do mercado independentemente do meio de pagamento empregado, faz-se necessária uma regulação e supervisão mais próxima e sólida do principal instrumento de pagamento utilizado atualmente: o cartão. Em observância a necessidade elencada, foi promulgada em 09 de outubro de 2013 a Lei nº 12.865 que define o Banco Central como órgão regulador do setor de meios de pagamento. Com isso, busca-se analisar a dinâmica e os impactos do setor antes e após a implantação da Lei nº 12.865, com destaque para os emissores de cartões de benefícios de alimentação. A partir desse objetivo, adota-se a hipótese de que o novo modelo de negócio proposto pela regulamentação do Banco Central promoveu o controle da geração de moeda eletrônica praticada por instituições que não se enquadram como bancos. As metodologias empregadas são pesquisa documental e análise de conteúdo, em que se tem uma compreensão dos normativos que disciplinam o setor, além de demonstrativos financeiros dos agentes que o compõe. Como resultados obtidos observa-se que a redefinição por parte do Banco Central do modelo de interação entre agentes, por meio de arranjos de pagamento trouxe perspectivas de equilíbrio ao sistema financeiro devido a implantação de controle sobre a geração de moeda eletrônica, com requisição de reportes e processos que validam a atividade, além da perspectiva de acesso não discriminatório a agentes até então submissos as delimitações dos emissores de moeda eletrônica. Ademais, constata-se a ausência de medidas que contenham comportamentos de consumo inapropriados por parte dos beneficiários dos cartões de alimentação e refeição
Abstract: The card’s market in Brazil has taken relevant features over the years. Considering an expectation of the Central Bank as a controller of the financial transactions between agents independently of the payments ways, it´s necessary a closed and solid regulation and supervise of the main payment instrument nowadays: card. Attended these necessities, it was published at October, the ninety, 2013 the law nº 12.865 whose defines the Central Bank as a payments way regulator. As a consequence, this material analyses the dynamic and impacts on the area before and after this law, emphasizing emitters of alimentation benefits cards. Based on this objective, the hypothesis adopted includes that a new model of business suggesting by Central Bank’ regulation has promoted a control of the electronic money conception realized by institutes without bank’s permissions. The applied methodologies are documental and content analysis, to comprehension of the regulation and also financial demonstratives adopted by agents. As results, observes a redefinition by Central Bank about the interaction model between agents using payment arrange shows perspectives of equilibrium to finance system because of a control implantation on electronic money’s production, requisites to reports and process which validates the activity, also perspectives non-discriminatory access to submissive agents in the relation with emitters of electronic money. Moreover, it’s possible to verify an absence of rules to reduce inappropriate consume behaviors by beneficiaries of benefits cards as alimentation and meal
Palavras-chave: Cartões de benefícios
Programa de Alimentação do Trabalhador (Brasil)
Política alimentar
Benefits cards
Food policy
Payment arrangement
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Economia, Administração, Contábeis e Atuariais
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais
Citação: Sant’Ana, Rhaissa Fidalgo Garcêz. Um estudo sobre a aplicabilidade da lei nº 12.865/2013 para emissores de moeda eletrônica de benefícios de alimentação e refeição. 2017. 74 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis e Atuariais) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20620
Data do documento: 9-Nov-2017
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