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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/21955| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Parcerias empresariais público-privadas: as parcerias e outras formas associativas em oportunidades de negócio na Lei das Estatais |
| Autor(es): | Assis, Luiz Eduardo Altenburg de |
| Primeiro Orientador: | Cammarosano, Márcio |
| Resumo: | A presente dissertação se propõe a analisar em que medida as parcerias empresariais público-privadas se submetem ao regime jurídico de direito público. Previstas na Lei n. 13.303/2016 como parcerias em oportunidades de negócio, essas parcerias são instrumentalizadas por contratos associativos firmados entre empresas estatais e empresas privadas para o desenvolvimento conjunto de empreendimentos econômicos de interesse comum, com compartilhamento de riscos e resultados. Na medida em que comungam elementos das joint ventures e das parcerias público-privadas em sentido amplo, essas parcerias empresariais público-privadas, refletem uma manifestação do fenômeno da consensualidade administrativa e do emprego de instrumentos de direito privado para a realização de finalidades de interesse público. As parcerias empresariais distinguem-se em parcerias societárias, que originam outras sociedades dotadas de personalidade jurídica, e parcerias contratuais, onde os parceiros conservam sua autonomia jurídica perante terceiros. As empresas estatais submetem-se a um regime jurídico híbrido, análogo ao regime das empresas privadas, porém voltado à realização do interesse público definido em lei e subordinado aos princípios administrativos. Segue-se a isso que a opção da empresa estatal pela estruturação de uma parceria empresarial reflete o exercício de uma competência discricionária norteada pelas características dessas parcerias, pelos princípios administrativos e pela finalidade de interesse público subjacente à sua atuação empresarial. À luz desses parâmetros, reconhece-se que a formação das parcerias empresariais público-privadas continua submetida aos princípios que regem o exercício da função administrativa, ainda que o §3º do artigo 28 da Lei n. 13.303/2016 exclua a aplicação do regime geral de contratações das estatais para a escolha do parceiro privado em oportunidades de negócio. Consequentemente, em caso de inviabilidade de competição, a escolha do parceiro privado deve ocorrer motivadamente, por critérios racionais fundados em características particulares que se relacionem diretamente com a oportunidade de negócio específica e definida. Já em caso de viabilidade de competição, impõe-se a realização de um procedimento concorrencial adaptado às especificidades das relações associativas empresariais que, embora não se confunda com uma licitação, não pode prescindir da observância dos princípios administrativos. Em todos os casos, a atuação da empresa estatal, notadamente no âmbito de suas relações contratuais, deve ocorrer sob uma base procedimental e submeter-se aos mecanismos de controle da Administração Pública |
| Abstract: | The present dissertation proposes to analyze the submission of public-private joint ventures to the legal regime of public law. Established in Law n. 13303/2016 as partnerships in business opportunities, these partnerships are instrumented by associative agreements signed between state-owned companies and private companies for the joint development of economic enterprises of common interest, with sharing of risks and results. As they share elements of joint ventures and public-private partnerships, these public-private joint ventures reflect a manifestation of the phenomenon of administrative consensuality and the use of private law instruments for the realization of public interest purposes. Public-private joint ventures are distinguished between incorporated joint ventures, which originate other companies with legal personality, and contractual joint ventures, where partners retain their legal autonomy vis-à-vis third parties. To understand the precepts governing these partnerships, it should be remembered that state-owned enterprises are subject to a hybrid legal regime, based on the regime of private companies, but focused on the realization of the public interest defined by law and subordinated to administrative principles. Therefore, the choice of the state-owned company for structuring a business partnership reflects the exercise of discretionary competence guided by the characteristics of these partnerships, the administrative principles and the public interest purpose that legitimizes their activity. Based on these parameters, the formation of public-private joint ventures continues to be subject to the principles governing the exercise of the Public Administration, even though §3 of article 28 of Law n. 13.303/2016 excludes the application of the general government hiring regime regarding the choice of private partner in business opportunities. Consequently, in the case of unviable competition, the choice of the private partner must be motivated by rational criteria based on characteristics that are directly related to a specific and defined business opportunity. In the event of competition viability, it is necessary to carry out a competitive procedure adapted to the specificities of these business associations, which should not to be confused with a bidding process, cannot dispense the observance of administrative principles. In all cases, the performance of the state-owned company, especially regarding its contractual relations, must occur under a procedural basis and be submitted to the control mechanisms of the Public Administration |
| Palavras-chave: | Empresas estatais Parceria público-privada Joint ventures Oportunidade de negócio Contratos administrativos State-owned company Public-private sector cooperation Public-private joint ventures Business opportunities Public contracts |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Assis, Luiz Eduardo Altenburg de. Parcerias empresariais público-privadas: as parcerias e outras formas associativas em oportunidades de negócio na Lei das Estatais. 2018. 295 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21955 |
| Data do documento: | 12-Fev-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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