???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22232
Tipo do documento: Dissertação
Título: Audiência de custódia e medidas cautelares pessoais no Estado Democrático de Direito
Autor: Camargo, Rodrigo Tellini de Aguirre 
Primeiro orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: O presente trabalho versa sobre a contextualização da “Audiência de Custódia” no modelo processual penal brasileiro como instrumento de efetivação do direito fundamental de pronta apresentação judicial das pessoas presas, previsto no artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), sua conformação procedimental pela Resolução n. 213/15 do Conselho Nacional de Justiça e adequação do sistema das medidas cautelares penais. O estudo trata de medidas de inclusão social no âmbito das audiências de custódia e medidas de justiça restaurativa como alternativa de solução da lide penal. Analisa, ainda, o projeto piloto do Conselho Nacional de Justiça, apresentando dados estatísticos e reforça as vantagens humanísticas do controle pessoal da prisão
Abstract: The present work deals with the contextualization of the "custody hearing" in the Brazilian Criminal Procedure model as an instrument for effecting the fundamental right of prompt judicial presentation of prisoners, provided for in article 7, item 5, of the American Convention on Human Rights. São José da Costa Rica), its procedural conformation by Resolution 213/15 of the National Council of Justice and adaptation of the system of precautionary measures. We will deal with social inclusion measures within the custody hearings and restorative justice measures as an alternative to solving the criminal case. We will analyze the pilot project of the National Council of Justice, presenting statistical data. Finally, we will reinforce the humanistic advantages of personal prison control
Palavras-chave: Audiência de custódia
Processo penal
Direitos humanos
Custody hearing
Criminal proceedings
Human rights
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Camargo, Rodrigo Tellini de Aguirre. Audiência de custódia e medidas cautelares pessoais no Estado Democrático de Direito. 2019. 211 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22232
Data de defesa: 26-Mar-2019
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo Embargo.pdf4,28 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.