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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22922| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O exercício de direitos e garantias fundamentais do corréu delatado dada a (in)segurança jurídica dos acordos de colaboração premiada |
| Autor(es): | Pachani, Leandro |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Claudio José Langroiva |
| Resumo: | Com o avanço da criminalidade organizada no cenário mundial, novos métodos e parâmetros para a abordagem da crescente criminalização foram criados. Ao mesmo tempo em que houve a promulgação de medidas politico-criminais de expansão penal, na seara processual penal, as tradicionais regras probatórias levaram o processo penal a ser reabordado, agora no contexto de sua eficiência e, não mais, como expressão de garantias e de direitos constitucionais. Afastou-se da concepção e dos elementos tradicionais do Estado Democrático de Direito para assumir, atualmente, uma verdadeira lógica negocial. Além disso, a crise do Estado, com a privatização da justiça penal, a imposição de modelos importados e a ausência de uma politica criminal de fortalecimento e de preservação das garantias individuais propriciou no cenário atual a criação de institutos jurídicos alienígenas, que não estão adequadamente enquadrados no sistema processual brasileiro, de forma a gerar intensa insegurança jurídica, no que se refere à persecução penal do Estado. Este é o contexto em que nasce a colaboração premiada, disciplinada de maneira sintética pela Lei n. 12.850/2013. Dada a Operação Lava Jato e seus resultados consideráveis, o Estado, ao mesmo tempo em que se tornou dependente deste tipo de investigação, tenta a duras penas adequar o instituto aos princípios e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, de forma a gerar para os corréus delatados maior segurança jurídica na aplicabilidade de parte do sistema processual penal acusatório. O que se pretende, com este trabalho, é estimular o debate para propiciar a visão holística do processo penal perante o corréu delatado para garantir um processo penal justo e democrático, com ampla observância às garantias constitucionais estabelecidas e consagradas. A possibilidade de impugnação dos acordos de colaboração premiada, além do necessário direito ao confronto são expressões fundamentais para a configuração do processo penal justo e democrático e, em última análise, para a expressão da dignidade da pessoa humana. Com a plena adoção destes preceitos, pode-se dizer que o Estado estará pronto para evitar que injustiças e arbitrariedades sejam cometidas |
| Abstract: | With increasing of organized crime on the world stage, new methods and parameters for addressing increasing criminalization were created. At the same time as criminal political measures for criminal expansion were enacted in the criminal procedural area, in criminal the context Of its efficiency, and no longer as an expression of guarantees and constitutional rights. It moved away from the conception and traditional elements of the Democratic Rule of Law, to assume. today, a true negotiating logic. In addition, the state crisis, with the privatization of criminal justice, the imposition of imported models and the absence of a criminal policy to strengthen and preserve individual guarantees, has created in the current scenario the creation of alien legal institutes that are not adequately framed in the law. Brazilian legal system in order to generate intense legal uncertainty as regards the prosecution of the state. This is the context for the brazilian plea bargain, synthetically disciplined Law no 12.850/2013. By Car Wash 'case and its considerable results, the State, while becoming dependent on this type of investigation, is trying hard to adapt the institute to the fundamental principles and guarantees of the Brazilian Federal Constitution of 1988, in order to generate for reported offenders greater legal certainty in the applicability of part of the prosecution constitutionals system. The goal of this study is to stimulate debate to enable the holistic view of criminal proceedings before the defendant to ensure a fair and democratic criminal process, With full respect for established and established constitutional guarantees. The possibility of contesting the brazilian plea bargain agreements, as well as the necessary right to confrontation, are fundamental expressions so there is the setting of fair and democratic criminal process and, ultimately, the expression of human dignity. With the full adoption of these principles, it can be said that the State Will be ready to prevent injustices and arbitrariness from being committed |
| Palavras-chave: | Delação premiada (Processo penal) - Brasil Justiça penal negocial Processo penal - Brasil Direitos fundamentais - Brasil Plea bargain - Brazil Criminal justice Criminal procedure - Brazil Civil rights - Brazil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Pachani, Leandro. O exercício de direitos e garantias fundamentais do corréu delatado dada a (in)segurança jurídica dos acordos de colaboração premiada. 2019. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22922 |
| Data do documento: | 10-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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