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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23348| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A inconstitucional averbação pré-executória veiculada pela Lei n. 13.606/2018 |
| Autor(es): | Barbosa, Maria Carolina Guarda Ramalho |
| Primeiro Orientador: | Bueno, Cassio Scarpinella |
| Resumo: | A proposta desta dissertação é demonstrar que a averbação pré-executória, instituída por meio da Lei n. 13.606/2018 e regulamentada pela Portaria n. 33/2018, viola frontalmente a lei máxima de nosso ordenamento jurídico, refletindo, diretamente, no patrimônio dos contribuintes. Por se tratar de estudo com pretensões científicas, discorremos inicialmente sobre questões atinentes à Teoria Geral do Direito, tecendo esclarecimentos a respeito da norma jurídica a fim de identificar o sistema de referência utilizado, bem como estabelecendo as premissas a serem adotadas ao longo do desenvolvimento deste estudo, passando pela noção de sistema jurídico, a caracterização de antinomias, assim como os modos de solução de tais conflitos. Após, abordar-se-ão o modelo processual existente e os princípios que consideramos essenciais à aplicação ao mencionado modelo. Em seguida, será analisado o mecanismo existente em nosso ordenamento jurídico hábil a perquirir crédito tributário devidamente constituído, qual seja a execução fiscal. Teceremos comentários acerca de seus aspectos históricos, requisitos para a sua distribuição e seus princípios norteadores. A seguir, detalharemos as alterações promovidas pela Lei n. 13.606/2018, regulamentadas pela Portaria n. 33/2018, bem como verificaremos o conceito e a origem da averbação pré-executória para, então, analisarmos as violações instituídas pela Lei n. 13.606/2018 ao quanto disposto no artigo 146 da CF. Ademais, faremos apontamentos sobre o artigo 185-A do CTN e a Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez examinadas tais especificidades, discorreremos sobre as ações diretas de inconstitucionalidade, as quais vão ao encontro do nosso entendimento e, portanto, da conclusão deste trabalho |
| Abstract: | The purpose of this dissertation is to demonstrate that the pre-enforceable registration, instituted by Law n. 13.606/2018 and regulated by administrative rule n. 33/2018, frontly violates the Federal Constitution reflecting directly in the taxpayers assets. As this is a study with scientific intentions, we initially discussed issues related to the General Theory of Law, so that we will clarify the legal norm, identify the reference system adopted, as well as establish the premises to be adopted throughout the development of this study, passing through the notion of legal system, the characterization of antinomies, along with the ways of solving such conflicts. Then, we will approach the existing procedural model and the principles that we believe are essential to the application of the mentioned model. Then, we will analyze the existing mechanism in our legal system capable of investigating duly constituted tax credit, namely: tax enforcement. We will comment on its historical aspects, requirements for its distribution and its guiding principles. Next, we will detail the changes promoted by Law n. 13.606/2018, regulated by administrative rule n. 33/2018, as well as we will verify the concept and the origin of the pre-enforceable registration so that we can then analyze the violations instituted by Law n. 13.606/2018 to the provisions of article 146 of the Federal Constitution. In addition, we will make notes on article 185-A of the National Tax Code and Precedent 375 of the Superior Court of Justice. Once these specificities have been analyzed, we will discuss the Direct Actions of Unconstitutionality, which are in agreement with our understanding and, therefore, with the conclusion of this work |
| Palavras-chave: | Lei n. 13.606/2018 Averbação pré-executória Ação de inconstitucionalidade Law n. 13.606/2018 Pre-enforceable registration Action of unconstitucionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Barbosa, Maria Carolina Guarda Ramalho. A inconstitucional averbação pré-executória veiculada pela Lei n. 13.606/2018. 2020. 207 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23348 |
| Data do documento: | 2-Set-2020 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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