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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23663
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Albuquerque, Thiago Luis de Oliveira | - |
dc.contributor.advisor1 | Horvath Junior, Miguel | - |
dc.date.accessioned | 2021-08-11T11:16:55Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-07 | - |
dc.identifier.citation | Albuquerque, Thiago Luis de Oliveira. Benefício de prestação continuada: análise sobre o requisito econômico. 2021. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. | por |
dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23663 | - |
dc.description.resumo | A presente dissertação discorre sobre um tema de extrema relevância para a parcela mais vulnerável da sociedade, uma vez que tem como objetivo tratar sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei n. 8.742/1993 (LOAS), além de outros dispositivos infralegais. Dentre eles, estão a análise dos seus requisitos para a obtenção (concessão/deferimento), tanto administrativa quanto judicial, utilizando para isso o método de procedimento da pesquisa bibliográfica em fontes doutrinárias, legislações, jurisprudências, enunciados de súmulas, sentenças e acórdãos. Um dos requisitos para a concessão do Benefício Assistencial é o da renda per capita do grupo familiar, a qual deve ser inferior à ¼ do salário mínimo para o enquadramento no conceito de miserabilidade ou de vulnerabilidade econômica e social. O propósito desta dissertação consiste em evidenciar os embates que cercam o assunto, demonstrando o dever estatal para o alcance da justiça social, com a verificação subjetiva da condição de cada pretendente (requerente), pois tal critério é excludente e dificulta a obtenção do benefício, o que gera discussões acaloradas sobre a possibilidade de se flexibilizar e relativizar essa exigência legal. Ainda não existe na esfera judicial pacificação sobre a forma de analisar esse requisito, contudo, existem decisões proferidas pelos tribunais favoráveis ao uso de outros meios para se investigar a necessidade do benefício, além de teses doutrinárias em grande quantidade. O foco deste estudo, portanto, é apresentar o requisito contido no artigo 20, § 3º da LOAS, suas controvérsias e as possibilidades vislumbradas para solucionar o problema | por |
dc.description.abstract | The present master's dissertation pretend to clarify a theme of extreme relevance to the most vulnerable part of society, since it aims to expand the discussion about the Benefit of Continuous Provision – BPC (Benefício de Prestação Continuada); contemplated in item V, article 203, of the 1988 Brazilian Federal Constitution, regulated by the ACT 8. 742/93 (LOAS) and others legislations. Among them are the analysis of requirements to obtain the benefit, both administratively and judicially, using the procedure method of bibliographic research in Doctrinal Sources, Legislations, Announcements of Precedents. One of the requirements for the concession of the Assistencial Benefit is the per capita income of the family group, which must be below than ¼ (one quarter) of the minimum wage for framing purposes in the concept of miserability or economic and social vulnerability. The purpose of this work is to emphasize the clashes that surround this subject, demonstrating the State duty to achieve Social Justice, with the subjective verification of the condition of each applicant (claimant), because such criterion is exclusionary and makes it difficult to obtain the Benefit, which caused heated discussions about the possibility of flexibility and relativization of this legal requirement. There is still no pacification in the judicial sphere about the form of analysis of this requirement, however there are decisions pronounced by the Courts that are favorable to the use of other means for the analysis of the concession for the Benefit, as well as doctrinary theses. The main focus of the chosen theme, therefore, is to present the requirement contained in §3º (third paragraph), of article 20, of LOAS (ACT), its controversies and the possibilities glimpsed to solve the problem | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/53776/Thiago%20Luis%20de%20Oliveira%20Albuquerque.pdf.jpg | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
dc.rights | Acesso Restrito | por |
dc.subject | Benefício de Prestação Continuada (Brasil) | por |
dc.subject | Programas de sustentação de renda | por |
dc.subject | Renda - Distribuição - Brasil | por |
dc.subject | Benefit of continuous provision | eng |
dc.subject | Income maintenance programs | eng |
dc.subject | Income distribution - Brazil | eng |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Benefício de prestação continuada: análise sobre o requisito econômico | por |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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