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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24824| Tipo: | Tese |
| Título: | Motivação e consequências das decisões: uma análise dos artigos 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Lei nº 13.655/2018 – LINDB |
| Título(s) alternativo(s): | Motivation and consequences of decisions: an analize of articles 20 and 22 of the Law of Introduction to the Standards of Brazilian Law – n. 13.655/2018 – LINDB |
| Autor(es): | Cammarosano, Flávia Giorgini Fusco |
| Primeiro Orientador: | Rocha, Silvio Luís Ferreira da |
| Resumo: | A tese tem como tema central a motivação e as consequências das decisões a partir das modificações trazidas pela promulgação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Lei nº 13.655/2018 –, também chamada de LINDB, em especial dos seus artigos 20 e 22. O estudo objetiva analisar como juristas e operadores do Direito passaram a adequar suas atividades às novas exigências normativas impostas pela LINDB. A relevância do estudo consiste na compreensão das inevitáveis mudanças trazidas pelo referido instrumento normativo para o controle da gestão pública, em especial para a sindicabilidade das escolhas e decisões dos órgãos controlados e gestores públicos. Parte-se da hipótese de que a superveniência dos dispositivos da LINDB implica a exigência de novos parâmetros à motivação dos atos administrativos, causando, assim, reflexos no campo de sua validade. A alteração de parâmetros da motivação impõe dificuldades e preocupações adicionais aos gestores públicos e aos órgãos de controle quanto à responsabilização e à aplicação de sanções, motivo pelo qual faz-se necessária a realização de maiores reflexões e ponderações jurídicas a esse respeito. Os desafios impostos pelas inovações normativas provenientes da LINDB pertencem a diversas searas da Administração Pública e, levando-se em conta a necessidade de se realizar um corte metodológico factível, a tese opta por examinar as temáticas da motivação e das consequências das decisões; para tanto, utiliza o método dedutivo e promove pesquisa qualitativa com base na revisão da doutrina e da legislação no campo do Direito Administrativo. Por fim, como resultado, o estudo apresenta reflexões gerais com vistas à promoção do melhor entendimento dos novos contornos, decorrentes da superveniência da LINDB, do dever de motivar e das consequências jurídicas, administrativas e práticas das decisões |
| Abstract: | The thesis main theme is the motivation and the consequences of decisions as of the promulgation of the Law of Introduction to the Standards of Brazilian Law – n. 13.655/2018 – also known as LINDB, especially its articles 20 and 22. The study aims to examine how jurists and legal practitioners are adapting their activities to the new requirements coming from the LINDB. Its significance consists in the understanding of the inevitable changes brought by the concerned rule to the public administration, specially to the stewardship of choices and decisions issued by controllers and public managers. The hypothesis of the study is that the onset of LINDB provisions implies new standards to the motivation of administrative acts, reflecting on its validation. The changing of motivation standards inflicts additional difficulties and concerns to public managers and control agencies concerning accountability and punishment, for which reason it is essential to reflect upon and pondering on this subject. The challenges caused by LINDB legal innovations are found in many areas of Public Administration and, taking into account the need for a feasible methodological section, the thesis chooses to focus on the themes of motivation and consequences of decisions; for that purpose it uses the deductive method and promotes a qualitative research based on the review of legal literature and national legislation in the field of Administrative Law. Finally, as a result, the study provides general reflections towards the promotion of a better understanding of the new features, originating from LINDB advent, of the duty to motivate and of the legal, administrative and practical consequences of the decisions |
| Palavras-chave: | Motivação Consequências Das Decisões Lindb Controle Externo Das Decisões Administrativas Atos Administrativos Direito Administrativo Motivation Consequences of decisions LINDB Control of public management Administrative acts Administrative Law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Cammarosano, Flávia Giorgini Fusco. Motivação e consequências das decisões: uma análise dos artigos 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Lei nº 13.655/2018 – LINDB. 2021. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24824 |
| Data do documento: | 7-Out-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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