REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Tese
Título: Habeas data e efetividade do direito fundamental à autodeterminação informativa
Título(s) alternativo(s): Habeas data and the effectiveness of the informational self-determination right
Autor(es): Guardia, Karina Joelma Bacciotti Selingardi
Primeiro Orientador: Balera, Wagner
Resumo: A experiência jurídica, animada pela globalização e por avanços tecnológicos, reconhece em tempos atuais novos riscos à direitos essenciais da pessoa humana. A ameaça de vitrificação ou transparência da pessoa humana, pela coleta e uso abusivo ou fraudulento de dados pessoais, que em passado recente estava relacionada ao agir estatal, hoje estende-se a entidades públicas e privadas, nacionais e transnacionais. A realidade impõe não só criar mas revisitar a normativas de proteção em busca de meios efetivos de lidar com as ameaças potencializadas pelo uso da informática. Ao tomar por objeto de estudo o habeas data, a analise desvela conteúdo normativo mais amplo que o outrora defendido direito subjetivo a ação constitucional, contribuindo diretamente para efetividade do direito à autodeterminação informativa. Valendose do método de trabalho dogmático, comum a toda pesquisa jurídica, consistente em analise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o estudo aborda questões como incorporação dos cânones dos direitos humanos no catalogo de direitos fundamentais, conceitos de direitos subjetivos e garantias, o desenvolvimento do direito à autodeterminação informativa, a incorporação do habeas data na Constituição de 1988 e a parcial compreensão de seu conteúdo pela doutrina e jurisprudência, propondo ao final uma interpretação vitalizadora a partir da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Em sua dimensão objetiva, o habeas data expressa princípio que determina ao Estado o dever de proteção dos dados pessoais contra interferências de terceiros; dever que conjugado ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à privacidade fundamenta a existência no plano jurídico brasileiro do direito fundamental à autodeterminação informativa. A dimensão objetiva ínsita ao habeas data permite atualizar a ação constitucional, ampliando tanto o polo passivo para abranger entes privados como as hipóteses de cabimento da ação a fim robustecer o plexo de garantias trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), contribuindo para a efetividade da proteção dos dados pessoais
Abstract: Nowadays, the legal experience, boosted by globalization and technological advances, recognizes new risks to the essential rights of human beings. The threat of vitrification or transparency of the human being by the collection and abusive or fraudulent use of personal data, which in the recent past was related to state act, currently extends to private and public entities, national and transnationals. The reality imposes not only to create but also to revisit the protection norms, seeking effective ways to deal with the potentialized threats by the use of informatics. Upon considering the Habeas Data as the object of investigation, the study reveals wider norms content than the previously defended subjective right to constitutional act, directly contributing to the effectiveness of the informational self-determination right. By making use of the dogmatic work method, which is common in every legal research, being consistent in doctrinal, legislative, and jurisprudential analyses, the work embodies questions such as the incorporation of human rights canons in the catalog of fundamental rights; the concepts of subjective rights and guarantees; the development of the informational self-determination right; the introduction of Habeas Data on the 1988 Constitution, and the partial comprehension of its content in the doctrinal and jurisprudential frame, proposing at the end a vitalizing interpretation from the objective dimension of the fundamental rights. In its objective dimension, Habeas Data expresses the principle that determines to the State the protection duty of personal data against third parties interventions – a duty that conjugated to the principle of the dignity of the human being and the right of privacy, bases the existence of the fundamental right to the self-determination informational in the Brazilian legal frame. The objective dimension inherent from the Habeas Data allows the updating of the constitutional action, broadening not only the passive pole to cover private entities, but also the hypothesis of the writ's place, aiming to strengthen the plexus of guarantees provided by the General Data Protection Law (Law nº 13.709/2018), contributing to the effectiveness of the protection of personal data
Palavras-chave: Direitos humanos
Direitos fundamentais
Direito à autodeterminação informativa
Habeas data
Human rights
Fundamental rights
Informational self-determination right
Habeas data
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Guardia, Karina Joelma Bacciotti Selingardi. Habeas data e efetividade do direito fundamental à autodeterminação informativa. 2022. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25973
Data do documento: 9-Mar-2022
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