REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Natureza jurídica da atividade de controle pelos Tribunais de Contas
Autor(es): Abbud, Wassila Caleiro
Primeiro Orientador: Cammarosano, Márcio
Resumo: A presente tese propõe haver uma categoria jurídica específica de atividade de controle, com a finalidade de exercer o controle dos gastos públicos da Administração Pública. Trata-se da função de controle externo pelos Tribunais de Contas, cujo fundamento se encontra nos artigos 70 a 75 da CF/1988. Através do delineamento histórico-constitucional, a pesquisa demonstra a consolidação e o desenvolvimento do órgão no ordenamento jurídico brasileiro, que proporcionou a efetiva consolidação e o aprimoramento pela Constituição Federal de 1988. À luz dos princípios jurídicoconstitucionais, foram abordadas as premissas decorrentes da adoção do Estado Democrático de Direito e as definições de conceitos jurídicos nucleares para o desenvolvimento da tese, como o interesse público, os deveres-poderes, a teoria jurídica da separação de Poderes e a classificação de funções estatais. Além disso, discute-se o delineamento da atividade de controle estatal. Em seguida, verificam-se os contornos jurídico-constitucionais da categoria jurídica de controle externo e critérios distintivos entre a função controladora e a função administrativa. Ao final, confirma-se a hipótese, propondo haver uma categoria específica de função controladora, a qual pode ser conceituada como “o conjunto de deveres-poderes conferidos pela Constituição (artigos 70 a 75), a título do exercício de controle da atividade administrativa relativa aos gastos públicos, a fim de verificar sua conformidade com a legalidade, a legitimidade, a economicidade e os princípios informativos da função controladora, tendo em vista o princípio constitucional da prestação de contas
Abstract: The present thesis proposes the existence of a juridical category of activity control, whose purpose is specific to the exercise of public expense control in Public Administration, namely the external control function enforced by the Courts of Auditors and in turn substantiated by articles 70 and 75 of Brazilian Federal Constitution of 1988. By means of a historical outline of the constitution, we have demonstrated the Court of Auditors’ development within the Brazilian legal framework, as well as its consolidation and refinement, rendered by the Federal Constitution of 1988. In light of juridical-constitutional principles, we have addressed the premises resulting from the adoption of the Democratic Rule of Law and from the definitions of pivotal juridical concepts for the development of the thesis, such as public interest, powers-duties, juridical theory of separation of Powers, and the classification of governmental functions. Moreover, we have delineated the governmental control activity. Thereafter, we have outlined the juridical-constitutional characteristics of the juridical category of external control as well as the distinctive criteria between controlling and administrative functions. Finally, we have confirmed the hypothesis, proposing the existence of a specific category of controlling function, which may be conceptualised as “the set of powers-duties invested by the Constitution (articles 70 and 75) regarding the exercise of administrative activity control related to public expenditure, with means of verifying its conformity to legality, legitimacy, economicity and informative principles of the controlling function, in sight of the constitutional principle of accountability
Palavras-chave: Tribunal de Contas
Controle externo
Administração pública
Natureza jurídica
Função
External control
Public administration
Juridical nature
Function
Courts of auditors
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Abbud, Wassila Caleiro. Natureza jurídica da atividade de controle pelos Tribunais de Contas. 2022. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26012
Data do documento: 16-Mar-2022
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