REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorBertoletti, Ana Carolina Sabóia-
dc.contributor.advisor1Shimura, Sergio Seiji-
dc.date.accessioned2022-08-12T22:04:17Z-
dc.date.available2022-08-12T22:04:17Z-
dc.date.issued2021-03-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26595-
dc.description.resumoEm um primeiro momento, o estudo propõe analisar o conceito da execução civil a fim de compreender os seus aspectos principiológicos, natureza jurídica, classificação e espécies, elementos determinantes para possibilitar a aplicação do Enunciado nº 410 da Súmula do STJ. No Capítulo 2, analisaremos a aplicação do Princípio da Efetividade do Processo diante do cumprimento das decisões judiciais, haja vista sua previsão em nossa Carta Magna e sua natureza processual diante do artigo 1º da Lei nº 13.105/2015. Partindo do pressuposto de que o Direito Processual Civil foi objeto de significativas modificações ao longo dos anos, revelando o intuito de aproximação dos instrumentos processuais aos direitos materiais tutelados e visando uma prestação jurisdicional mais ágil e eficaz, os Capítulos 3 ao 7 iniciam o estudo sobre os aspectos conceituais da multa cominatória (astreintes), bem como de todas as características e controvérsias relativas à referida multa. Após excursionarmos pelos tipos de obrigação a qual sua aplicação se destina, o termo inicial para sua incidência, os legitimados para suportar seu pagamento e a possibilidade de modulação de seus efeitos ante os limites da preclusão e da coisa julgada, é chegado o momento de examinar a (des)necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, a partir do exame da legislação, doutrina e jurisprudência pátria, o presente estudo visa analisar a aplicabilidade do Enunciado nº 410 da Súmula do STJ, demonstrando seu cabimento, adequação e eficácia, sem esquecerse da mitigação do formalismo processual prevista pela Lei nº 13.105/2015 que explicitou mudanças significativas na sistemática da multa coercitivapt_BR
dc.description.abstractInitially, this thesis focuses to analyze the civil execution concept in order to understand its principiological aspects, legal nature, classification and species, determining elements to enable the application of the Statement No. 410 of the Superior Court of Justice (STJ). In Chapter 2, we will analyze the application of the Process Effectiveness Principle in the face of the compliance with judicial decisions, provided for in our Federal Constitution and endowed with a procedural nature in the face of the Article 1 of the Law No. 13.105/2015. Based on the assumption that Civil Procedural Law has undergone significant changes over the years, revealing the intention of bringing procedural instruments closer to the protected material rights, aiming a more agile and effective jurisdictional provision, in the Chapters 3 to 7 begins the study on the conceptual aspects of the comminatory fine (astreintes), as well as all the characteristics and controversies related to that penalty. After touring the types of obligations that its application is intended for, the initial term for its incidence, the legitimates to support its payment and the possibility of modulating its effects in the face of the preclusion and res judicata limits, it is time to examine the (un)necessity for prior personal subpoena of the debtor for the collection of a fine for non-compliance with the obligation to do or not to do. Thus, from the examination of the legislation, doctrine and domestic jurisprudence, this study aims to analyze the applicability of Statement No. 410 of the Superior Court of Justice (STJ), demonstrating its appropriateness, adequacy and effectiveness, without forgetting the mitigation of the procedural formalism fixed by Law No. 13.105/2015, which explained significant changes in the system of coercive finesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectIntimação pessoalpt_BR
dc.subjectMulta coercitivapt_BR
dc.subjectAstreintespt_BR
dc.subjectCumprimento de sentençapt_BR
dc.subjectEnunciado nº 410 da Súmula do STJpt_BR
dc.subjectNecessidadept_BR
dc.subjectDesnecessidadept_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectJormalismopt_BR
dc.subjectObrigação de fazerpt_BR
dc.subjectObrigação de não fazerpt_BR
dc.subjectObrigação de entregar coisapt_BR
dc.subjectPersonal subpoenaen_US
dc.subjectCoercive penaltyen_US
dc.subjectAstreintesen_US
dc.subjectCivil executionen_US
dc.subjectStatement nº 410 of the Superior Court of Justiceen_US
dc.subjectNeeden_US
dc.subjectUnnecessityen_US
dc.subjectEffectivenessen_US
dc.subjectFormalismen_US
dc.subjectObligation to doen_US
dc.subjectObligation not to doen_US
dc.subjectObligation to deliver thingsen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA (des)necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer os efeitos do enunciado nº 410 da súmula do STJ e a mitigação do formalismo processual descrita pela lei nº 13.105/2015pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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