REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAbrahão, Ana Paula Serpa
dc.contributor.advisor1Regules, Luis Eduardo Patrone
dc.date.accessioned2022-08-12T22:04:19Z-
dc.date.available2022-08-12T22:04:19Z-
dc.date.issued2021-04-04
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26603-
dc.description.resumoO presente artigo científico tratou da importância da participação popular no sistema democrático fortemente defendido e aplicado pela Constituição Federal de 1988, à luz da qual analisou-se o Decreto autônomo editado pelo Presidente da República, de número 9.759/2019, o qual extinguiu Conselhos participativos que compunham a Administração Federal. Abordou-se a inconstitucionalidade formal evidente do Decreto no que tange à tentativa de extinção de Conselhos previstos em lei, mas, também, aprofundou-se a análise para a inconstitucionalidade material, tendo em vista a norma, em seu conteúdo, afrontar o princípio democrático da participação social na gestão pública. Por fim, o trabalho trouxe a análise do julgamento da medida cautelar apresentada na Ação Direta de Constitucionalidade destacando a unanimidade dos votos a favor da inconstitucionalidade formal do Decreto sobre os Conselhos já previstos em lei, mas dando destaque aos votos divergentes que entenderam pela inconstitucionalidade material na extinção indeterminada dos Conselhos participativos, como pretendido pelo Decreto estudadpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Constitucionalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDecretopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade materialpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade formalpt_BR
dc.subjectParticipação popularpt_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleDecreto normativo com efeito antidemocrático: análise do Decreto presidencial 9.759/2019 que determinou a extinção de colegiados da administração pública federal e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 6121pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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