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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26684| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Ação rescisória e querela nullitatis: qual o meio cabível para combater a coisa julgada que reconheceu a infração de uma patente que posteriormente foi declarada nula após o trânsito em julgado? |
| Autor(es): | Messias, Jaddy Maria Alves Pereira |
| Primeiro Orientador: | Oliani, José Alexandre Manzano |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar as hipóteses de cabimento de ação rescisória e de ação declaratória de inexistência, com base na análise das condições de ação e dos seus pressupostos processuais, juntamente com a problemática dos efeitos da declaração de nulidade do título patentário e de seu tratamento pela Lei de Propriedade Industrial. Além disso, a presente monografia também analisa o tratamento da jurisprudência pátria e da doutrina quanto ao assunto |
| Abstract: | The present essay aims to analyze the possibility of filing a cancellation action and an action to eclare the inexistence of a sentence, based upon the analysis of the conditions of a lawsuit and its main legal requirements, along with the issue of the effects of the declaration of nullity of a patent and its treatment by the Brazilian Industrial Property Law (LPI). Also, this work analyzes the current treatment by the Brazilian Courts and doctrine regarding the subject matter as well |
| Palavras-chave: | Direito Processual Civil Ação rescisória Ação declaratória de inexistência Querela nullitatis Propriedade industrial Patentes Direito de patentes Civil Procedure Law Cancellation lawsuit Action to declare the inexistence of a sentence Querela nullitatis Industrial property Patent Patent law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26684 |
| Data do documento: | 15-Jul-2020 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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