REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Comercialização de energia elétrica no ambiente de contratação livre e no ambiente de contratação regulada e o direito contratual
Autor(es): Tondowski, Mariana Gomide
Primeiro Orientador: Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade
Resumo: O presente trabalho tem como escopo o estudo da relação entre o Direito Contratual e a comercialização de energia elétrica no Brasil, especificamente no ambiente de contratação livre e no ambiente de contratação regulada. Tal escopo restringe-se, por sua vez, à análise dos aspectos contratuais das relações estabelecidas entre compradores e vendedores, decorrentes das operações de compra e venda de energia, realizadas em referidos ambientes, e da legislação atinente a estes contratos. Nessa toada, o estudo pretende distinguir a relação entre comprador e vendedor no ambiente de contratação livre, da relação estabelecida entre distribuidora e consumidor cativo, advinda do fornecimento físico de energia elétrica e repasse dos custos de sua aquisição. Deste modo, a partir da definição de energia elétrica enquanto fenômeno físico, e enquanto objeto do Direito, somada a uma contextualização sobre a atual concepção do setor brasileiro de energia elétrica, almeja-se esclarecer a existência de ambientes e regras distintos para comercialização de energia elétrica em cada um destes mercados. A seguir, tendo em vista o que prevê a legislação a respeito dos contratos em geral, e a regulamentação específica do setor, pretende-se analisar os contratos celebrados por ocasião da formalização destas operações de comercialização. Mencionada análise objetiva explorar as características contratuais gerais e específicas de cada contrato, com a finalidade de estabelecer uma comparação entre eles e, assim, destacar suas principais semelhanças e diferenças. Mais precisamente, o intuito é elucidar, sobretudo, as diferenças no que tange à legislação aplicável e as implicações, sob o ponto de vista contratual/obrigacional, ocasionadas pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor apenas às relações estabelecidas entre distribuidoras e consumidores cativos. Por fim, pretende-se avaliar os projetos de lei em trâmite de aprovação perante o Poder Legislativo, e a proposta analisada durante a Consulta Pública nº 33 de 2017, realizada pelo Ministério de Minas e Energia, que objetivam a abertura gradual do mercado de energia elétrica para livre comercialização. Esta avaliação final anseia verificar as possíveis consequências advindas de referida abertura para as partes envolvidas na comercialização de energia, notadamente aquelas decorrentes da potencial migração dos consumidores cativos para o ambiente de contratação livre, e consequente possibilidade de extinção do mercado cativo
Abstract: The present work has as its scope the study of the relationship between Contractual Law and commercialization of electric energy in Brazil, specifically in the free contracting environment and in the regulated contracting environment. Such scope is restricted, in its turn, to the analysis of the contractual aspects of the relations established between buyers and sellers, arising from the purchase and sale of energy carried out in said environments and the legislation related to these contracts. The study also aims to distinguish the relationship stablished between buyer and seller at the free contracting environment from the relationship established between distributors and captive consumers, originated from the physical supply of electric energy and the pass through of the costs of its acquisition. Thus, starting with the definition of electric energy as a physical phenomenon and as an object of the Law, along with a contextualization about the current conception of the Brazilian electric sector, it is sought to clarify the existence of distinct commercialization environments and rules in each one of these markets. Following, in view of what is provided by legislation regarding contracts in general and the specific regulation of the Brazilian electricity sector, it is intended to analyze the contracts entered at the time of the formalization of these commercialization operations. This analysis intends to explore the general and specific contractual characteristics of each contract, with the purpose of establishing a comparison between them and, thus, highlight their main similarities and differences. More precisely, the purpose is to elucidate, above all, the differences regarding the applicable legislation and the implications, from the contractual/ obligational perspective, of the applicability of the Brazilian Consumer Defense Code only to relations established between distributors and captive consumers. Finally, it intends to evaluate the bills pending approval by the Brazilian Legislative Authority, and the proposal analyzed during the Public Consultation No. 33 of 2017, carried out by the Brazilian Ministry of Mines and Energy, aiming the gradual opening of the energy market for free commercialization. This final evaluation aims to verify the possible consequences of this opening for the parties involved in the commercialization of energy, especially those arising from the potential migration of captive consumers to the free contracting environment and consequent possibility of extinction of the captive market
Palavras-chave: Setor Brasileiro de Energia Elétrica
Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica
Ambiente de Contratação Livre
Ambiente de Contratação Regulada
Mercado Cativo
Brazilian Electric Sector
Electric Energy Purchase and Sale Agreement
Free Contracting Environment
Regulated Contracting Environment
Captive Market
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Contratual
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26786
Data do documento: 26-Set-2019
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