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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26801
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Grieco Neto, Lourenço | |
dc.contributor.advisor1 | Ferreira, João Paulo Schwandner | |
dc.date.accessioned | 2022-08-16T15:37:45Z | - |
dc.date.available | 2022-08-16T15:37:45Z | - |
dc.date.issued | 2019-09-27 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26801 | - |
dc.description.resumo | O presente artigo tem como finalidade analisar o conflito de normas constitucionais que tratam da estabilidade do servidor público efetivo, analisando o objetivo do direito à estabilidade e a possibilidade da perda do cargo decorrente da contenção de gastos com despesa de pessoal para cumprimento da lei de responsabilidade fiscal. A análise leva em consideração dois princípios que colidem, o princípio da estabilidade e o princípio da gestão pública. O caso é solucionado a partir do uso da ponderação levando em conta a proporcionalidade das medidas adotadas para atingir o fim desejado, que representa técnica de solução de antinomia entre princípios | pt_BR |
dc.description.abstract | The purpose of this article is to analyze the conflict of constitutional norms regarding the stability of the effective public servant, analyzing the objective of the right to stability and the possibility of discharged due to the containment of expenses with personnel expenses to comply with the liability law. The analysis focuses on two colliding principles, the principle of stability and the principle of public management. The case can be solve from the use of weighting the proportionality of the measures adopted to achieve the desired objective, which represents an antinomy solution technique between principles | en_US |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
dc.publisher.program | Especialização em Direito Constitucional | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Servidores Públicos | pt_BR |
dc.subject | Estabilidade | pt_BR |
dc.subject | Redução de gastos | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade Fiscal | pt_BR |
dc.subject | Antinomia | pt_BR |
dc.subject | Ponderação | pt_BR |
dc.subject | Proporcionalidade | pt_BR |
dc.subject | Public servants | en_US |
dc.subject | Stability | en_US |
dc.subject | Reducion of public expenses | en_US |
dc.subject | Tax liability | en_US |
dc.subject | Antinomy | en_US |
dc.subject | Weighting | en_US |
dc.subject | Proportionality | en_US |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL | pt_BR |
dc.title | Antinomia constitucional: conflito entre o direito a estabilidade do servidor público e a exoneração para cumprimento do limite legal de despesa de pessoal | pt_BR |
dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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