REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Da natureza do rol do artigo 1.015 do código de processo civil de 2015 e da recorribilidade da decisão que declina da competência
Autor(es): Jesuino, Diego Leite Lima
Primeiro Orientador: Bueno, Cassio Scarpinella
Resumo: O advento do Código de Processo Civil de 2015 colocou, para o jurisdicionado, uma nova realidade quanto ao regime de recorribilidade das decisões interlocutórias, promovendo uma substancial modificação em relação ao regime que vigia no Código de Processo Civil de 1973. Pelo regime antigo, todas as interlocutórias eram passíveis de impugnação mediante recurso de agravo, fosse ele retido, ou então por instrumento (se a decisão fosse capaz de causar ao litigante lesão grave e de difícil reparação). Todavia, a vigência do novo regime promoveu, além da extinção do agravo retido, a redução das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento apenas às situações expressamente descritas na lei, impactando alterações também ao regime de preclusões. O presente estudo se destina a trazer uma interpretação sistemática e finalística das normas que passaram a reger o agravo de instrumento, partindo de um contexto histórico que analisa este recurso desde a sua origem até os dias atuais, para, então, defrontar a questão atinente à recorribilidade da decisão que declina da competência, que não está elencada como passível de impugnação por agravo de instrumento, culminando, por fim, na tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo sobre a matéria
Abstract: The advent of the Code of Civil Procedure of 2015 placed a new reality for the jurisdiction of the system of recourse to interlocutory decisions, promoting a substantial modification in relation to the regime that is guarded in the Code of Civil Procedure of 1973. Under the old regime, all interlocutory decisions could be challenged by means of an appeal for damages, if it were withheld or by instrument (if the decision could cause the litigant serious injury and difficult to repair). However, the validity of the new regime has promoted, in addition to the extinction of the retained offense, the reduction of the hypotheses of compliance of the appeal of an instrument only to situations expressly described in the law, impacting changes also to the regime of estoppel. The present study is intended to bring a systematic and finalist interpretation of the norms that came to govern the grievance of an instrument, starting from a historical context that analyzes this resource from its origin until the present days, to then face the pertinent question to the appeal of the decision declining jurisdiction, which is not listed as liable to challenge because of an instrument, culminating, finally, in the legal argument signed by the Superior Court of Justice in the case of a repetitive appeal on the matter
Palavras-chave: Agravo de instrumento
Código de processo civil
Hipóteses de cabimento
Natureza do rol
Taxatividade
Interpretação extensiva ou analógica
Taxatividade mitigada
Instrument aggravation
Code of Civil Procedure
Fitting hypotheses
Nature of the role
Taxactivity
Extensive or analog interpretation
Mitigated taxability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26828
Data do documento: 28-Mar-2019
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