REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: O tabelamento do dano moral trabalhista: a incompatibilidade material do art. 223-g, parágrafo 1º, da CLT com a Constituição Federal de 1988
Autor(es): Santos, Verônica Fleury Pavan Roriz dos
Primeiro Orientador: Zangari Júnior, Jurandir
Resumo: A inclusão na Constituição da República de 1988 do direito à reparação dos danos morais indicou que as lesões desta natureza devem ser indenizadas em sua plenitude, sem as amarras de tetos limitadores. Segundo prevê o art. 5º, V, a indenização deverá ser proporcional ao agravo; como não é possível limitar a intensidade da ofensa, também não é possível limitar a intensidade da indenização, sob pena de criar em determinados casos uma reparação desproporcional, em benefício do agressor. O equilíbrio na balança lesão-reparação é orientado pelo princípio constitucional da proporcionalidade, por conseguinte o desnível imposto pela limitação reparatória acaba, indiretamente, estimulando a expansão do comportamento lesivo. Nesse sentido, não subsiste, por incompatibilidade material com a Constituição da República promulgada em 1988 (CF, art. 5º, incisos V e X), a norma inscrita no art. 223-G, parágrafo 1º, CLT que define o regime de indenização tarifada. Desta feita, ao criar faixas máximas de indenização, de acordo com o grau de ofensa, a reforma trabalhista, no tocante ao dispositivo em análise, padece do vício de inconstitucionalidade
Abstract: The inclusion in the Constitution of the Republic of 1988 of the right to reparation of moral damages indicated that injuries of this nature should be compensated in their entirety, without the ties of limiting ceilings. According to art. 5, V, the indemnity shall be proportional to the grievance; since it is not possible to limit the intensity of the offense, it is also not possible to limit the intensity of the compensation, otherwise it would create disproportionate reparation for the benefit of the offender. The balance in the injury-reparation balance is guided by the constitutional principle of proportionality, therefore the unevenness imposed by the reparatory limitation indirectly ends up stimulating the expansion of the harmful behavior. In this sense, there is no material incompatibility with the Constitution of the Republic promulgated in 1988 (Article 5, paragraphs V and X), the norm recorded in art. 223-G, paragraph 1, CLT that defines the compensation regime. This time, in creating the maximum compensation levels, according to the degree of offense, the labor reform, in relation to the device under analysis, suffers from the vice of unconstitutionality.
Palavras-chave: Tabelamento do dano moral trabalhista
Incompatibilidade material
Constituição Federal de 1988
Table of Moral Labor Damage
Material incompatibility
Federal Constitution of 1988
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Santos, Verônica Fleury Pavan Roriz dos. O tabelamento do dano moral trabalhista: a incompatibilidade material do art. 223-g, parágrafo 1º, da CLT com a Constituição Federal de 1988. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27131
Data do documento: 28-Mar-2018
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