As limitações ao poder de reforma da constituição face ao princípio constitucional do direito adquirido

Nachabe Neto, Ahmad el Badaqui

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Nachabe Neto, Ahmad el Badaqui	-
dc.contributor.advisor1	Silva, Lucas Gieron Fonseca e	-
dc.date.accessioned	2022-08-30T12:34:39Z	-
dc.date.available	2022-08-30T12:34:39Z	-
dc.date.issued	2016-09-27	-
dc.identifier.citation	Nachabe Neto, Ahmad el Badaqui. As limitações ao poder de reforma da constituição face ao princípio constitucional do direito adquirido. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27540	-
dc.description.resumo	O presente estudo tem por objetivo aprofundar os conhecimentos a respeito das limitações ao poder de reforma da Constituição brasileira, cotejando-as com o princípio (alguns diriam postulado) do direito adquirido, analisando o conteúdo jurídico (mínimo essencial – parte intangível) deste princípio. Como se sabe, todo texto constitucional deve ser mutável, sob pena de se esvaziar a norma face a evolução da sociedade em um determinado período de tempo. No decorrer do trabalho, serão elencadas as limitações do poder constituinte derivado, confrontando-as com o princípio do direito adquirido, trazendo alguns exemplos práticos (como a reforma da previdência, por exemplo). O objeto do estudo não será aduzir a constitucionalidade, ou não, das Emendas Constitucionais, mas sim, aprofundar a matéria de modo a perquirir o desejo do constituinte no momento da elaboração da Constituição, tentando encontrar a linha sensível entre o direito adquirido e a elaboração e promulgação de uma Emenda à Constituição que fira determinado direito, mas com justificativa jurídica e política a possibilitar a consolidação da reforma constitucional	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito Constitucional	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Limitações do poder constituinte	pt_BR
dc.subject	Princípio do direito adquirido	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.title	As limitações ao poder de reforma da constituição face ao princípio constitucional do direito adquirido	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
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