REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: As contribuições na reforma da Previdência da Emenda Constitucional 103/19 e os seus pressupostos perante a justiça fiscal
Autor(es): Ferreira Junior, Rubens
Primeiro Orientador: Costa, Regina Helena
Resumo: Este trabalho busca estudar se as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/19 contemplam ou não a justiça social no que se refere às contribuições para a seguridade social, à luz do Direito Tributário. Inicialmente aborda-se o conceito de justiça fiscal sob as vertentes libertária e igualitária, para se expor o modelo de custeio estabelecido pelo constituinte brasileiro e o conceito de justiça fiscal no ordenamento pátrio. Por meio de um retrospecto histórico, são apontados os modelos de previdência existentes, identificando-se o modelo adotado pela Constituição da República, bem como a competência constitucional relativa às contribuições voltadas à previdência tanto no Regime Geral quanto no Regime Próprio de Previdência Social. Analisa-se os aspectos das limitações previstas na Constituição a fim de evitar excessos e lesões aos direitos fundamentais do contribuinte. Também são analisadas a abolição de imunidades e as tributações desmedidas sobre as novas contribuições instituídas aos servidores submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social, o que distorce a lógica da hipossuficiência, estabelecida no diploma constitucional. Verificase então se alterações da EC 103/19 atendem ou não os postulados da justiça fiscal. Por fim, examina-se a jurisprudência do STF referente às contribuições dos segurados/contribuintes dos Regimes Próprio e Geral de Previdência Social
Abstract: This work aims to study whether the changes promoted by the Constitutional Amendment 103/19 contemplate or not social justice with regard to contributions to social security, within the scope of Tax Law. Inittialy, the concept of fiscal justice is studied considering the libertarian and egalitarian sides, in order to expose the model of costing established by the Brazilian constituent and the concept of fiscal justice parameters in the national legal system. Through a historical retrospective, the existing social security models are identified, as well as the model adopted by the Brazilian Constitution and the constitutional competence related to the contributions under both general and special regime of social security. Subsequently, the aspects of the limitations established by the Constitution for the purpose of preventing abuse or threat to the fundamental rights of the taxpayer are studied. It is also examined the abolition of immunities and excessive taxation regarding the contributions of public servants submitted to the special regime of social security, which distorts the logic of hyposufficiency, also established in the Brazilian Constitution. Then, it is verified whether the modifications in the Constituitonal Amendment 103/19 meet the requirements of tax justice or not. Ultimately, the jurisprudence of the Federal Superior Court (STF) related to the contributions of the insured/taxpayers under the general and special regimes of social security is analysed
Palavras-chave: Contribuições sociais
Contribuições previdenciárias
Justiça fiscal
Emenda Constitucional 103/19
Special social security contribution
Social welfare contribution
Tax justice
Constitutional Amendment 103/19
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Ferreira Junior, Rubens. As contribuições na reforma da Previdência da Emenda Constitucional 103/19 e os seus pressupostos perante a justiça fiscal. 2022. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/28407
Data do documento: 18-Ago-2022
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