REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Análise crítica acerca da coisa julgada entre a ação de abstenção de uso e ação de nulidade de registro de marca
Autor(es): Cezare, Luiz Henrique
Primeiro Orientador: Nolasco, Rita Dias
Resumo: O presente trabalho visa contribuir com elementos teóricos e práticos para uma análise acerca da situação que o leading case julgado no Recurso Especial nº 1.353.531, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em que analisou a possibilidade ou não de convivência entre sentença da Justiça Estadual transitada em julgada que determinou a abstenção de uso da marca “VIGOR” e acórdão da Justiça Federal em que se decidiu pela nulidade do ato administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI que rejeitara o pedido de registro da marca “VIGOR” e, consequentemente, ofensa à coisa julgada. Para uma devida análise acerca do referido leading case, faz-se necessária uma breve passagem acerca do instituto da coisa julgada, seus limites objetivos e, principalmente, seus efeitos, com ênfase na análise da eficácia preclusiva da coisa julgada, vista sob a ótica dos principais e mais tradicionais autores da ciência processualista brasileira. Após isso, a fim de contribuir de maneira completa para o entendimento, com eventuais soluções para a problemática ora apresentada, o presente ensaio também passa, com a necessária brevidade, sobre conceitos dos principais institutos do Direito da Propriedade Industrial. Por fim, após a abordagem dos principais institutos para a análise da eventual ofensa à coisa julgada e, por consequência, o impedimento ou não da convivência entre a uma decisão da Justiça Estadual determinando a abstenção do uso da marca “VIGOR” e, ao mesmo tempo, uma decisão da Justiça Federal anulando o ato administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI que rejeitou o pedido de registro da marca “VIGOR” para a mesma empresa, ambas transitadas em julgado
Abstract: This study aims to contribute theoretical and practical elements for an analysis of the situation that the leading case tried in Special Appeal No. 1,353,531, by the Superior Court of Justice, in which analyzed the possibility or not of coexistence sentence State Court passed in judged that determined to refrain from use of the "VIGOR" and judgment of the Federal Court in which it was decided by the nullity of the administrative act of the National Industrial Property Institute - INPI rejected the application for registration of the trademark "VIGOR" and consequently, offense of res judicata. For a proper analysis about the mentioned case leading a brief passage is needed about the res judicata institute, its objective limits and especially its effects, with emphasis on analysis of the effectiveness preclusiva of res judicata, seen from the perspective of leading and most renowned authors of Brazilian proceduralist science. After that, in order to contribute in a complete way for understanding, with possible solutions to the problem presented here, this test also passes, with the necessary brevity, on the main concepts of Industrial Property Law institutes. Finally, following the approach of the leading institutes for the analysis of potential harm to res judicata and therefore preventing or not the coexistence between a decision of the state court determining the abstention of the use of the "VIGOR" and at the same time, a decision of the Federal Court annulling the administrative act of the National Industrial Property Institute - INPI rejected the application for registration of the trademark "VIGOR" for the same company, both final and unappealable
Palavras-chave: Coisa julgada
Ação de abstenção de uso
Ação de nulidade de registro de marca
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Cezare, Luiz Henrique. Análise crítica acerca da coisa julgada entre a ação de abstenção de uso e ação de nulidade de registro de marca. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29248
Data do documento: 30-Out-2015
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