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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29611| Tipo: | Dissertação |
| Título: | IPTU e extrafiscalidade |
| Título(s) alternativo(s): | IPTU and extrafiscality |
| Autor(es): | Souza, Vanderson Silva de |
| Primeiro Orientador: | Jesus, Isabela Bonfá de |
| Resumo: | Trata-se da função extrafiscal da norma tributária do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, especialmente no que diz respeito à sua admissibilidade pelo ordenamento jurídico brasileiro, suas manifestações e forma de controle. Para tanto, discorre-se sobre: a competência tributária dos municípios e sua importância; os princípios constitucionais da legalidade tributária, da capacidade contributiva, da vedação ao tributo com efeito confiscatório; e a extrafiscalidade, registrando alguns conceitos doutrinários, critérios para identificar a norma com função extrafiscal e sua correlação com os princípios constitucionais retro referidos. A partir do exposto, demonstra-se que o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da extrafiscalidade ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, não só porque há previsão constitucional expressa de alíquotas progressivas para atendimento da função social da propriedade, mas também porque, conforme autorização prevista no artigo 156, §1º, inciso II, da Constituição Federal, há a possibilidade de serem adotadas alíquotas diferenciadas em razão do uso e da localização do imóvel, desde que visando alguma finalidade constitucionalmente prevista, sendo importante realizar o controle da norma com função extrafiscal. Esse raciocínio também se aplica às isenções extrafiscais |
| Abstract: | This is the extra-fiscal function of the tax rule of the urban land and territorial property tax, especially with regard to its admissibility by the Brazilian legal system, its manifestations and form of control. To this end, we discuss: the tax jurisdiction of municipalities and its importance; the constitutional principles of tax legality, the ability to pay, the prohibition of the tax confiscatory effect; and extrafiscality, registering some doctrinal concepts, criteria to identify the norm with extrafiscal function and its correlation with the aforementioned constitutional principles. From the above, it is shown that the national legal system authorizes the application of extrafiscality to the tax on urban land and land property, not only because there is an express constitutional provision of progressive rates to meet the social function of property, but also because, pursuant to the authorization provided for in article 156, §1, item II, of the Federal Constitution, it is possible to adopt differentiated rates based on the use and location of the property, provided that it is aimed at some constitutionally foreseen purpose, being important to carry out control of the norm with the function of extrafiscal This reasoning also applies to extra-fiscal exemptions |
| Palavras-chave: | IPTU Extrafiscalidade Progressividade Capacidade contributiva Isonomia tributária IPTU Extrafiscality Progressiveness Contributory capacity Tax equality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Souza, Vanderson Silva de. IPTU e extrafiscalidade. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29611 |
| Data do documento: | 30-Ago-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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