REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29826
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorVianna, Felipe Augusto Fonseca
dc.contributor.advisor1Laurentiis, Lucas Catib de
dc.date.accessioned2022-11-11T21:28:08Z-
dc.date.available2022-11-11T21:28:08Z-
dc.date.issued2012-07-31
dc.identifier.citationVianna, Felipe Augusto Fonseca. Direitos fundamentais e competência de reforma constitucional: os limites materiais das emendas à constituição. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29826-
dc.description.resumoEste trabalho objetiva investigar a questão das emendas constitucionais que restingem direitos fundamentais. Trata, especificamente, da interpretação que se deve dar à cláusula pétrea consistente na proibição de deliberação de emendas constitucionais que tendam a abolir os direitos e garantias individuais. Neste sentido, discutimos acerca da dogmática dos direitos fundamentais, em especial sua natureza ambivalente (podendo ser normas expressas por meio de regras ou princípios), seu suporte fático, a possibilidade de sua restrição e a descoberta de seu conteúdo essencial, no caso concreto, a partir do exame do conflito ou da colisão de direitos fundamentais por meio da regra da proporcionalidade e também tratamos acerca da natureza da competência de reforma constitucional e suas limitações materiais. O tema importa, portanto, em reexaminar o trato que a doutrina brasileira vem dando a questão, a fim de racionalizá-lo e oferecer parâmetros de controle mais seguros para se aferir se determinada emenda constitucional se desincumbiu satisfatoriamente do ônus argumentativo imposto pelo poder constituinte à competência de reformapt_BR
dc.description.abstractThis study aims to investigate the constitutional amendments that restrict the fundamental rights. It is specifically related to the interpretation that must be applied to the entrenchment clause which consists of the deliberation of constitutional amendments prohibition that tends to abolish individual rights and guarantees. Therefore, we discuss about the dogmatics of fundamental rights, specially, the ambivalent issue of these rights (that could be norms expressed through rules or principles), its scope, the possibility of its restriction and the discovery of its essential core, in a concrete case, from the examination of competing or conflict of fundamental rights though proportionality rules. We also discuss the nature of the competence of constitutional reform and its material limitations. Thus, this study aims to reexamine the way the Brazilian doctrine has seen the matter, in order to rationalize and offer safer control parameters to measure if determined constitutional amendment has satisfactorily acquitted of argumentative onus imposed by the constituent power to the reform competenceen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Constitucionalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPoder Constituintept_BR
dc.subjectCompetência de reformapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectRegra da proporcionalidadept_BR
dc.subjectCláusulas pétreaspt_BR
dc.subjectConstituent Poweren_US
dc.subjectCompetence of constitutional reformen_US
dc.subjectFundamental righten_US
dc.subjectRule of proportionalityen_US
dc.subjectEntrenchment clauseen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleDireitos fundamentais e competência de reforma constitucional: os limites materiais das emendas à constituiçãopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
FELIPE AUGUSTO FONSECA VIANNA.pdf469,01 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.