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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29826
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Vianna, Felipe Augusto Fonseca | |
dc.contributor.advisor1 | Laurentiis, Lucas Catib de | |
dc.date.accessioned | 2022-11-11T21:28:08Z | - |
dc.date.available | 2022-11-11T21:28:08Z | - |
dc.date.issued | 2012-07-31 | |
dc.identifier.citation | Vianna, Felipe Augusto Fonseca. Direitos fundamentais e competência de reforma constitucional: os limites materiais das emendas à constituição. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29826 | - |
dc.description.resumo | Este trabalho objetiva investigar a questão das emendas constitucionais que restingem direitos fundamentais. Trata, especificamente, da interpretação que se deve dar à cláusula pétrea consistente na proibição de deliberação de emendas constitucionais que tendam a abolir os direitos e garantias individuais. Neste sentido, discutimos acerca da dogmática dos direitos fundamentais, em especial sua natureza ambivalente (podendo ser normas expressas por meio de regras ou princípios), seu suporte fático, a possibilidade de sua restrição e a descoberta de seu conteúdo essencial, no caso concreto, a partir do exame do conflito ou da colisão de direitos fundamentais por meio da regra da proporcionalidade e também tratamos acerca da natureza da competência de reforma constitucional e suas limitações materiais. O tema importa, portanto, em reexaminar o trato que a doutrina brasileira vem dando a questão, a fim de racionalizá-lo e oferecer parâmetros de controle mais seguros para se aferir se determinada emenda constitucional se desincumbiu satisfatoriamente do ônus argumentativo imposto pelo poder constituinte à competência de reforma | pt_BR |
dc.description.abstract | This study aims to investigate the constitutional amendments that restrict the fundamental rights. It is specifically related to the interpretation that must be applied to the entrenchment clause which consists of the deliberation of constitutional amendments prohibition that tends to abolish individual rights and guarantees. Therefore, we discuss about the dogmatics of fundamental rights, specially, the ambivalent issue of these rights (that could be norms expressed through rules or principles), its scope, the possibility of its restriction and the discovery of its essential core, in a concrete case, from the examination of competing or conflict of fundamental rights though proportionality rules. We also discuss the nature of the competence of constitutional reform and its material limitations. Thus, this study aims to reexamine the way the Brazilian doctrine has seen the matter, in order to rationalize and offer safer control parameters to measure if determined constitutional amendment has satisfactorily acquitted of argumentative onus imposed by the constituent power to the reform competence | en_US |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
dc.publisher.program | Especialização em Direito Constitucional | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Poder Constituinte | pt_BR |
dc.subject | Competência de reforma | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Regra da proporcionalidade | pt_BR |
dc.subject | Cláusulas pétreas | pt_BR |
dc.subject | Constituent Power | en_US |
dc.subject | Competence of constitutional reform | en_US |
dc.subject | Fundamental right | en_US |
dc.subject | Rule of proportionality | en_US |
dc.subject | Entrenchment clause | en_US |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL | pt_BR |
dc.title | Direitos fundamentais e competência de reforma constitucional: os limites materiais das emendas à constituição | pt_BR |
dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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