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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29842
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | Um estudo sobre a tutela jurídica conferida às áreas de preservação permanente e o processo de regularização fundiária urbana, tendo em vista as ocupações em beira de córrego |
Autor(es): | Rodrigues, Ana Carolina Monteiro |
Primeiro Orientador: | Reisewitz, Lúcia |
Resumo: | O presente trabalho tratará da tutela jurídica conferida às Áreas de Preservação Permanente – APP e sua interface com o processo de regularização fundiária urbana, tendo em vista as ocupações ao longo dos cursos d‟água. Pretende analisar o tratamento adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto às intervenções em APP ao longo de córregos, bem como suscitar uma reflexão sobre a legitimidade dessas políticas públicas. Inicialmente discorrerá acerca do processo de urbanização no Brasil e suas consequências ao meio ambiente natural e urbano, assim como, sobre o desenvolvimento da legislação ambiental nacional, desde o período colonial até a Constituição Federal de 1988. Analisará o tema sob o ponto de vista dos seguintes diplomas legais: Código Florestal de 1934, Código Florestal de 1965, CF/88, Estatuto da Cidade, Resolução Conama 369/06, Lei Federal no 11.977/09 e Lei Federal no 12.651/12, pontuando o surgimento dos conceitos de áreas de preservação permanente, regularização fundiária sustentável, regularização fundiária urbana de interesse social, regularização fundiária urbana de interesse específico e a crescente flexibilização da proteção das áreas de preservação |
Abstract: | This paper will address the legal protection afforded to the Permanent Preservation Areas and its interface with the urban land regularization process, in view of the occupations along the waterways. Aims to examine the treatment adopted by Brazilian law regarding interventions APP along streams, as well as prompt a debate about the legitimacy of public policies. Initially will talk about the process of urbanization in Brazil and its consequences to the natural and urban environment, as well as on the development of national environmental legislation, from the colonial period to the 1988 Constitution. Examine the issue from the point of view of the following legislation: the 1934 Forest Code, 1965 Forest Code, CF/88, the City Statute, CONAMA Resolution 369/06, Federal Law No. 11.977/09 and Federal Law No. 12.651/12, punctuating the emergence of the concepts of permanent preservation areas, sustainable land tenure, land titling urban social interest, urban regularization of specific interest and growing flexibility of the protection of preservation areas |
Palavras-chave: | Área de preservação permanente Regularização fundiária urbana Ocupação em beira de córrego Lei nº 11.977/09 Lei nº 12.651/12 Permanent preservation area Urban land regularization Occupancy along the river Law n. 11.977/09 Law n. 12.651/12 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade |
Citação: | Rodrigues, Ana Carolina Monteiro. Um estudo sobre a tutela jurídica conferida às áreas de preservação permanente e o processo de regularização fundiária urbana, tendo em vista as ocupações em beira de córrego. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29842 |
Data do documento: | 1-Dez-2013 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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ANA CAROLINA MONTEIRO RODRIGUES.pdf | 476,66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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