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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29845| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Dação em pagamento na alienação fiduciária de bem imóvel e o registro imobiliário |
| Autor(es): | Almeida, Andrea Cristina Silvestre de |
| Primeiro Orientador: | Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade |
| Resumo: | A Lei 9.514/97 dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e tipificou a alienação fiduciária de bens imóveis como meio de garantia para o financiamento imobiliário. A garantia de alienação fiduciária de bens imóveis veio para suprir a deficiência das garantias já existentes em nosso ordenamento jurídico pátrio, como o penhor, a hipoteca e a anticrese, que deixaram de atender às necessidades de uma sociedade industrializada, em razão da morosidade e do alto custo para executar tais garantias. A alienação fiduciária garante de forma mais eficaz os financiamentos imobiliários, não só sob o enfoque social, atendendo a demanda por moradia, como também, sob o aspecto econômico, ao disponibilizar condições financeiras para a aquisição da casa própria e criar condições para rápida recomposição em casos de inadimplemento, diminuindo o risco do credor e agilizando a execução do crédito. A Legislação especial da alienação fiduciária de bens imóveis disciplina a celebração do contrato, o cancelamento da propriedade fiduciária ou sua consolidação na pessoa do fiduciário, prevendo ainda, a forma de intimação do devedor fiduciante, o procedimento de execução extrajudicial em caso de inadimplemento, além das formas de extinção do contrato e a dação de direito eventual do fiduciante. Nesse esteio, importante salientar a importância do Registrador Imobiliário que participa efetivamente da execução da Lei 9.514/97, desde a sua constituição até a sua extinção, incluindo o procedimento de execução extrajudicial, em caso de inadimplemento. O Registrador imobiliário, profissional do direito dotado de fé pública, desempenha seu papel para dar plena eficácia à Lei 9.514/97, com o dever de aplicar os princípios jurídicos da boa fé, função social e da segurança jurídica dos direitos dos contratantes e de terceiros de boa-fé, atuando sempre de forma preventiva quanto aos conflitos que possam surgir |
| Abstract: | The Law 9514 governs the Real Estate Financial System and has typified the lien on property as a means of security for estate loans. The security of liens on real property has come to supply the deficiency of the existing guarantees in our national legal system, as a pledge, loan and antichresis, which no longer meet the needs of an industrialized society due to the slowness and high cost to run such guarantees. The lien ensures the loans more effectively, not only under the social focus, meeting the demand for housing, but also under the economic aspect, by providing financial conditions for home ownership and creating conditions for rapid recovery in cases of default, reducing the lender's risk and accelerating the execution of credit. The special Legislation of liens on real property controls the signing of a contract, the cancellation of the real property or its consolidation in the person of the lender, also providing a way to subpoena the debtor, the procedure for extrajudicial execution in case of default as well as forms of termination of the contract and the guarantee of any rights of the lender. In this mainstay, it is important to stress the importance of the Real Estate Registrar who participates effectively in the execution of Law 9.514/97, since its implementation until its extinction, including the procedure for extrajudicial execution, in case of default. The Real Estate Registrars, law professionals endowed with the public trust, play their role to give enforcement to Law 9.514/97, with the duty to apply the legal principles of good faith, social function and the judicial security of the legal rights of those involved in a legal agreement and third parties in good faith, always taking measures in order to prevent the conflicts that may arise |
| Palavras-chave: | Alienação Fiduciária Registro Imóbiliário Garantia Dação Liens Property Registration Warranty Dation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Almeida, Andrea Cristina Silvestre de. Dação em pagamento na alienação fiduciária de bem imóvel e o registro imobiliário. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29845 |
| Data do documento: | 26-Ago-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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