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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30850| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O crime de moeda falsa na legislação brasileira |
| Autor(es): | Brockes, Adriana Costa |
| Primeiro Orientador: | Mello, Dirceu de |
| Resumo: | O objeto da presente pesquisa e o crime de moeda falsa, um clássico entre aqueles previstos em nosso ordenamento jurídico, que, consequentemente, merece ser analisado no contexto de sua evolução histórico-legislativa. O trabalho objetiva o estudo das disposições pátrias a respeito do tema, desde as Ordenações Portuguesas até o vigente Código Penal, não deixando de dar uma pincelada nas origens, conceitos, primeiras fabricações e falsificações do objeto material do crime: a moeda. Para atingir tal finalidade, não se olvidou da importância de uma severa repressão a falsificação da moeda, que pode ser medida pela sempre elevada pena cominada ao crime, pela apontada existência do período em que teve lugar a sua imprescritibilidade e pela aplicação da exceção ao principia da territorialidade penal. Detém-se na exposição do pensamento de vários penalistas brasileiros e alguns estrangeiros referidos, acerca do crime de moeda falsa nos diversos estatutos penais que regularam a matéria no Brasil Antes, porém, são tecidas considerações doutrinarias sabre a objetividade jurídica do crime, aspecto em que mais se apresentam opiniões divergentes, merecedoras de harmonização numa mesma direção. A demonstração comparativa da forma de tratamento do crime em algumas legislações estrangeiras, bem como a indicação das medidas de caráter internacional já tomadas, ajudam a entender os resultados comuns a que chegaram as autoridades no combate a este delito de natureza transnacional. Por último, faz-se uma análise dos tipos penais pertinentes a moeda falsa no atual Código Penal Brasileiro - arts. 289 a 292 - , destacando-se os pontos mais complexes e que suscitam maiores dúvidas entre os comentaristas e os aplicadores do Direito. Em conclusão, enumeram-se pontos relevantes, esclarecendo-se a escolha da posição do autor no que for polemico, bem como traçando-se alguns parâmetros práticos de combate ao delito |
| Abstract: | This dissertation considers the crime of money counterfeiting, a classic topic among those covered by our legal system, and which is consequently worthy of analysis, using a historical and legislative evolutionary backdrop. The present work is a study of Brazilian criminal laws on the subject, from the old Portuguese Colonial times up to the current Penal Code, and includes a brief overview of the origins and concepts of money, as well as the first cases of minting/coining/printing and subsequent counterfeiting. Towards that end, we also show the importance of severe repression of such money counterfeiting, as is made evident by the ever heavy sentence associated with the crime, by the early period at which its "non lapse" role used to be the rule, and also by the exceptions made to the principle of criminal territoriality. We examine in depth the opinions of several Brazilian and foreign penal law experts, when relevant, regarding the crime of counterfeit money as covered in the various penal statutes which regulate the subject in Brazil. However, we first consider the doctrine on the subject protected by the legal system, a special topic in which we most find divergent opinions, and we seek to harmonize them into a common thread. A comparative demonstration of the approach given to the crime in several foreign countries, as well as a description of the on-going International Treaties and Agreements, are made, to further understanding of the common features among the various results obtained by authorities combating this crime on the transnational level. Towards the end, we make an analysis of money counterfeiting in the current Brazilian Penal Code - articles 289 to 292 - emphasizing the more complex issues, subject of the gravest doubts among operators and theoreticians of Law. The dissertation concludes with a list of relevant topics, explaining, when necessary, the author's position for the more controversial topics, and with some practical guidelines for combating this type of crime |
| Palavras-chave: | Falsificadores e falsificações - Direito penal - Brasil Direito comparado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Brockes, Adriana Costa. O crime de moeda falsa na legislação brasileira. 2002. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2002. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30850 |
| Data do documento: | 1-Dez-2002 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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