REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores usados: medida de praticabilidade tributária e um caso de inconsistência da regra-matriz de incidência tributária causada pelo descompasso entre os critérios temporal e quantitativo
Autor(es): Souza, José Carlos Cardoso
Primeiro Orientador: Omote, Sadao
Resumo: A apuração da base de cálculo do IPVA, quando a incidência é sobre veículos usados, é prevista pelas leis em procedimentos que determinam a pesquisa de valor venal desses veículos, o que configura medida de Praticabilidade Tributária, mas pode comprometer a higidez da Regra-matriz de Incidência Tributária se causar descompasso entre os seus critérios. Há estudos versando sobre a Regra-matriz de Incidência Tributária como instrumento científico capaz de facilitar a organização do enunciado que verse sobre a incidência tributária; e outros que tratam da Praticabilidade Tributária como medida de simplificação do cumprimento e aplicação das leis tributárias, mas há carência de estudos tratando da necessidade de alinhamento entre os critérios da Regra-matriz de Incidência Tributária; e também de estudos confrontando normas de Praticabilidade Tributária com normas de incidência tributária, com vistas à detecção de influências dessas sobre aquelas como possível causa daquele desalinhamento entre os critérios. O objetivo do presente trabalho é fazer esse confronto, com vistas a apurar se aquelas normas de Praticabilidade Tributária, contidas nas leis de regência do IPVA, causam algum reflexo na Regra-matriz de Incidência Tributária, ao ponto de provocar um desalinhamento entre os seus critérios. Para tanto, selecionou-se como objeto de pesquisa as leis de regência do IPVA de todas as entidades tributantes, submetendo-as a uma análise criteriosa dos seus enunciados que tratem do critério temporal e do critério quantitativo, com foco exclusivo no procedimento de fixação da base de cálculo na incidência sobre veículos automotores usados. O resultado foi a confirmação da Regra-matriz de Incidência, como instrumento científico hábil para análise aprofundada da norma de incidência tributária, e como consequência, também para evidenciar reflexos causados na norma de incidência pelas normas de Praticabilidade Tributária e, por fim, que as normas de apuração da base de cálculo na incidência do IPVA de veículos usados é causa de descompasso entre os critérios temporal e quantitativo da regra-matriz de incidência
Abstract: The calculation of the IPVA calculation basis, when the incidence is on used vehicles, is provided for by the laws in procedures that determine the search for the market value of these vehicles, which constitutes a measure of Tax Practicability, but can compromise the soundness of the Rule - Tax Incidence matrix if it causes a mismatch between its criteria. There are studies dealing with the Tax Incidence Matrix Rule as a scientific instrument capable of facilitating the organization of the statement that deals with the tax incidence; and others that deal with Tax Practicability as a measure to simplify compliance and application of tax laws, but there is a lack of studies dealing with the need for alignment between the criteria of the Tax Incidence Matrix Rule; and also studies comparing Tax Practicability norms with tax incidence norms, with a view to detecting the influences of these on the former as a possible cause of that misalignment between the criteria. The objective of the present work is to make this comparison, in order to determine whether those norms of Tax Practicability, contained in the laws governing the IPVA, cause any reflection in the Matrix Rule of Tax Incidence, to the point of causing a misalignment between its criteria. To this end, the IPVA governing laws of all taxing entities were selected as the object of research, submitting them to a careful analysis of their statements that deal with the temporal criterion and the quantitative criterion, with an exclusive focus on the procedure for setting the calculation basis in the incidence on used motor vehicles. The result was the confirmation of the Incidence Matrix Rule, as a skillful scientific instrument for in-depth analysis of the tax incidence rule, and as a consequence, also to highlight the reflexes caused in the incidence rule by the Tax Practicability rules and, finally, that the calculation base calculation rules on the incidence of IPVA of used vehicles is the cause of mismatch between the temporal and quantitative criteria of the incidence matrix rule
Palavras-chave: Praticabilidade
Presunção
Base de cálculo
Regra-matriz de incidência
IPVA
Feasibility
Presumption
Calculation basis
Incidence matrix rule
IPVA
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Souza, José Carlos Cardoso. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores usados: medida de praticabilidade tributária e um caso de inconsistência da regra-matriz de incidência tributária causada pelo descompasso entre os critérios temporal e quantitativo. 2022. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30937
Data do documento: 23-Nov-2022
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