REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorVeiga, Luís Eduardo
dc.contributor.advisor1Anjos, Rubya Floriani dos
dc.date.accessioned2023-02-28T22:39:50Z-
dc.date.available2023-02-28T22:39:50Z-
dc.date.issued2009-12-01
dc.identifier.citationVeiga, Luís Eduardo. Sanções tributárias: estrutura e limites das normas jurídicas sancionatórias. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31323-
dc.description.resumoA precisa estruturação da norma jurídica sancionatória, bem como a fixação de seus limites, são de suma importância para o Direito. O Direito, como sabido, é o conjunto de textos prescritivos que visam regular condutas intersubjetivas, visando atingir certos valores e coordenar a vida em sociedade. A partir dos argumentos trazidos por grandes juristas (Kelsen, Bobbio, Cossio, Vilanova, entre outros) chega-se a composição (lógica) dual/bimembre da norma jurídica completa, i.é, norma primária e norma secundária, sendo que a primeira estabelece a conduta a ser verificada e, a segunda estatui uma sanção em caso de descumprimento da primeira, isso para assegurar a efetividade ao Direito, como um todo. Há de se ressaltar que, para uma correta aplicação das sanções tributárias, deve-se observar a incidência de uma gama de princípios constitucionais (limites objetivos), de modo a ter as balizas (linhas mestras) impostas pelo Ordenamento Jurídico. Dessa forma, o presente estudo consistirá na análise pormenorizada da estrutura lógica das normas jurídicas, enfocando as de caráter sancionatório, bem como identificar os limites (quantitativos, temporais) contidos no ordenamento para a imposição sancionatóriapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSançãopt_BR
dc.subjectIlícitopt_BR
dc.subjectInfraçãopt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectCoercibilidadept_BR
dc.subjectJurisdiçãopt_BR
dc.subjectSanções tributáriaspt_BR
dc.subjectNorma jurídicapt_BR
dc.subjectNorma primáriapt_BR
dc.subjectNorma secundáriapt_BR
dc.subjectNorma juridical completapt_BR
dc.subjectRegra-matriz de incidência sancionatóriapt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectCapacidade contributivapt_BR
dc.subjectProibição do confiscopt_BR
dc.subjectRazoabilidadept_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectPersonalização da penapt_BR
dc.subjectIrretroatividadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleSanções tributárias: estrutura e limites das normas jurídicas sancionatóriaspt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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