REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: E quem não tem onde morar?: a regularização de ocupações em imóveis públicos na efetivação do direito à moradia digna e da função social da propriedade
Autor(es): Lerner, Gabriel Grandisky
Primeiro Orientador: Pires, Luis Manuel Fonseca
Resumo: O presente trabalho visa uma análise jurídica da regularização da posse de ocupações clandestinas e assentamentos irregulares em imóveis públicos urbanos. Diante de uma concepção de bens públicos, em especial quanto a sua função social, e do dever constitucionalmente atribuído à Administração Pública de prover habitação digna para a população, busca-se, através desta Monografia uma perspectiva atual sobre o tema da moradia que seja capaz de aproximar as questões sociais latentes dos instrumentos e marcos jurídicos capazes de revertê-las. Assim, aborda-se a contradição entre a cidade legal e ilegal para chegar ao probelma habitacional nas grandes cidades brasileiras e a necessidade de inclusão no ordenamento formal. A regularização de ocupações é marcada pela luta social por moradia e pelo acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, que necessita de atuação positiva do Estado para efetivar seus direitos
Palavras-chave: Direito à moradia
Regularização fundiária
Função social dos bens públicos
Assentamentos irregulares
Luta social por moradia urbana
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Lerner, Gabriel Grandisky. E quem não tem onde morar?: a regularização de ocupações em imóveis públicos na efetivação do direito à moradia digna e da função social da propriedade. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31735
Data do documento: 18-Nov-2022
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